Nós avisámos!

Vejam esta notícia do Correio da Manhã de ontem, referente a um assunto denunciado pelo Deputado do Círculo de Setúbal, Eng.º Luís Rodrigues, também candidato à Assembleia Municipal do Seixal.

Vejam a notícia:

Descrição: O Ministério Público prepara-se para avançar com uma investigação à prorrogação do contrato de exploração do Terminal de contentores de Alcântara, concedida à Liscont pelo Ministério das Obras Públicas de Mário Lino em 2008, por mais 27 anos. A abertura do inquérito é uma consequência da auditoria do Tribunal de Contas ao negócio da Administração do Porto de Lisboa (APL) com a Liscont, em Outubro de 2008, que foi feito sem concurso público e com base em projecções económicas dadas como duvidosas.
Ler notícia completa em:
http://www.correiodamanha.pt/noticia.aspx?channelid=00000181-0000-0000-0000-000000000181&contentid=29AB6B6D-6AAE-4F48-B000-DC8B993A58AC

Entretanto, deixo-vos, o requerimento que sobre este mesmo assunto eu próprio apresentei na Assembleia Metropolitana de Lisboa:

MOÇÃO



A bancada do Partido Social-democrata da Assembleia Metropolitana de Lisboa tem vindo a acompanhar com muita atenção e acrescida preocupação O projecto denominado por “ Nova Alcântara” apresentado pelo governo em 30 de Abril de 2008, que inclui a ampliação do terminal de contentores de Alcântara.
Esta preocupação consubstancia-se no facto de estarmos perante mais um projecto contrário à nossa vontade de transformar a zona ribeirinha de Lisboa num espaço onde se possa circular livremente e apreciar a sua magnifica paisagem.

Com efeito, verifica-se que no âmbito de Ampliação, reorganização e reapetrechamento do terminal de contentores de Alcântara, com vista a atingir uma capacidade de 1 000 000 TEU/ano, o que implicará a criação de uma muralha com cerca de 1,5 quilómetros com 12 a 15 metros de altura entre a Cidade de Lisboa e o Rio Tejo;
'O problema deste projecto é que ainda não há uma revisão do Plano Director Municipal (PDM) em Lisboa. Primeiro, teria de se concluir o PDM, depois estudar todo o vale de Alcântara e só depois decidir onde devem ficar as coisas. Corremos o risco de um problema grave de inundações porque não se pensou na resolução de todo o vale de Alcântara no que diz respeito à circulação da água e do ar', conforme referido por GONÇALO RIBEIRO TELLES, reputado ARQUITECTO PAISAGISTA
Por outro lado, sabe-se que a concessão do actual termina em 2015. O Tribunal de Contas, na sua análise à Administração do porto de Lisboa, apontou que a sua capacidade não está esgotada. Existe capacidade instalada, nomeadamente no Terminal 2 de Setúbal, que só está aproveitado em cinco por cento, além do porto de Sines. Não há um estudo que diga que o terminal tem de ser aumentado.
Ou seja, por um lado estamos perante uma «inconsciência» ao não ter sido feita uma avaliação ambiental estratégica das obras previstas no projecto, que incluem a construção de nós ferroviários e o alargamento da plataforma de depósito de contentores e, por outro, o Governo, ou a APL, não comprovaram a necessidade da ampliação, nem o seu mérito face às alternativas existentes, pois os terminais de contentores existentes nos portos de Portugal no final de 2006 tinham o dobro da capacidade necessária para satisfazer a procura do mercado.Acresce o facto de a zona de Alcântara vir a estar sujeita a obras durante um período previsto de 6 anos, impossibilitando assim a população de aceder ao rio pelas “Docas”, levando ao fecho de toda a actividade lúdica desta zona, pondo em risco 700 postos de trabalho.
Pelo exposto e, considerando que:
O Tribunal de Contas em relatório de Setembro de 2007 sublinhava que a Administração do Porto de Lisboa (APL) é líder no movimento de carga contentorizada em Portugal, e apresenta desafogadas capacidades instaladas e disponíveis, para fazer face a eventuais crescimentos do movimento de contentores.A prorrogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara até 2042 que o Governo pretende concretizar com o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, e que prevê a triplicação da sua capacidade afigura-se assim completamente incompreensível, desnecessária, e inaceitável para mais sem concurso público.Apesar da lei prever 30 anos para a duração máxima das concessões, com esta prorrogação a duração desta concessão será na prática, de 57 anos, o que, tal como o Tribunal de Contas sublinha, impede os benefícios da livre concorrência por encerrar o mercado por períodos de tempo excessivamente longos.
Com esta decisão do Governo perde a Cidade de Lisboa, perdem os cofres públicos, perde o sistema portuário nacional, no fundo perdem os portugueses.




Face ao exposto, a Assembleia Metropolitana de Lisboa reunida em Sessão Ordinária aos 26 de Novembro de 2008, DELIBERA:
.



Instar o Governo e a APL a suspenderem o processo denominado “Nova Alântara”, pelo menos até se concretizar o estudo de avaliação ambiental estratégica das obras previstas no projecto, que incluem a construção de nós ferroviários e o alargamento da plataforma de depósito de contentores bem como de um estudo que comprove a necessidade da sua ampliação face às alternativas existentes, pois os terminais de contentores existentes nos portos de Portugal no final de 2006 tinham o dobro da capacidade necessária para satisfazer a procura do mercado.

Recomendar que esta moção seja enviada a todos os organismos responsáveis, nomeadamente à concessionária, às Câmaras e Assembleias Municipais integrantes do projecto e ao Governo;