No dia 24 de Janeiro passado, ao ler um post do blogue "A-Sul", tomei conhecimento de uma situação, que até então desconhecia, tendo assumido nesse mesmo post o compromisso de, enquanto autarca, interpelar o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal.
Na medida em que a próxima Assembleia Municipal ainda vem distante, pois foi realizada uma a semana passada, optei por fazer o requerimento que vos deixo, dizendo-vos que já está entregue nos serviços da câmara.
Mais, lanço um desafio a todos os Seixalenses: enviem-me para o blogue, ou para o e-mail situações que queiram ver esclarecidas em relação a procedimentos da Câmara e, sempre que se justificar, farei o mesmo.
Neste caso terei de agradecer ao Ponto Verde e aos seus utilizadores.
REQUERIMENTO
Ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente no Código do Procedimento administrativo nos art.ºs 7.º ( Princípio da colaboração da Administração com os particulares –que refere que “os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração com os particulares, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função administrativa, cumprindo-lhes, designadamente:
a) Prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam;
b) Apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.”, bem como no art.º 9.º , onde se se aplica o Princípio da decisão, ou seja,(“1 - Os órgãos administrativos têm, nos termos regulados neste Código, o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares e, nomeadamente:
a) Sobre os assuntos que lhes disserem directamente respeito;
b) Sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral”),Paulo Edson Cunha, melhor identificado em epígrafe, depois de alertado pela leitura de um blogue local (O “A-Sul”) vem requerer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal esclarecimentos sobre a decisão de retirar a vedação que envolvia a área do seu parque técnico, sito no Fogueteiro, pelos motivos infra expostos:
Há cerca de três anos a autarquia do Seixal deixou o seu parque técnico situado no Fogueteiro para ocupar uma construção propriedade do Construtor A.Silva & Silva e a este grupo arrendada. A autarquia elabora actualmente para o local um projecto da autoria do arquitecto Manuel Salgado, denominado Plano de Pormenor da Torre da Marinha.
As instalações do Fogueteiro estiveram até há algumas semanas atrás,vazias mas fechadas e vedadas.
Durante cerca de três anos o espaço apesar de desocupado mantinha as suas caracteristicas, mas agora foram simplesmente abandonadas.
Pois, de há algumas semanas para cá , alguém tomou uma decisão incompreensível ao retirar a vedação que envolvia aquela área, e abandonadas as estruturas á sorte de vândalos , desapareceram portas, e janelas, os vidros restantes apareceram partidos, sem que ninguém vigiasse ou protegesse um património que é do município, que é de TODOS NÓS !
Traficantes e consumidores de droga e outro tipo de criminosos assentaram arraiais ,ocupado aquele espaço , mantendo agora os residentes e empresas situadas naquela área preocupados e inseguros, para além de terem perdido por completo o sossego.
Pelo exposto, e aparentemente sendo a responsabilidade e obra total dos responsáveis autarquicos que potenciou, certamente conscientemente aquela situação possivelmente para acelerar todo o processo, verifica-se que a degradação do espaço está a evidenciar-se
Requer-se a V. Exa. se digne responder às questões aqui colocadas, nomeadamente se efectivamente a retirada das vedações é da responsabilidade dos serviços da Câmara Municipal do Seixal, alertando, em simultâneo para a degradação e insegurança , afectando o bem-estar da população com essa situação, solicitando a reposição da mesma.
Pede deferimento,
O Requerente:
Seixal, 28 de Janeiro de 2008