segunda-feira, janeiro 28, 2008

Cumprimento de um dever de Cidadania enquanto Autarca

No dia 24 de Janeiro passado, ao ler um post do blogue "A-Sul", tomei conhecimento de uma situação, que até então desconhecia, tendo assumido nesse mesmo post o compromisso de, enquanto autarca, interpelar o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal.
Na medida em que a próxima Assembleia Municipal ainda vem distante, pois foi realizada uma a semana passada, optei por fazer o requerimento que vos deixo, dizendo-vos que já está entregue nos serviços da câmara.
Mais, lanço um desafio a todos os Seixalenses: enviem-me para o blogue, ou para o e-mail situações que queiram ver esclarecidas em relação a procedimentos da Câmara e, sempre que se justificar, farei o mesmo.
Neste caso terei de agradecer ao Ponto Verde e aos seus utilizadores.




REQUERIMENTO



Ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente no Código do Procedimento administrativo nos art.ºs 7.º ( Princípio da colaboração da Administração com os particulares –que refere que “os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração com os particulares, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função administrativa, cumprindo-lhes, designadamente:
a) Prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam;
b) Apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.”, bem como no art.º 9.º , onde se se aplica o Princípio da decisão, ou seja,(“1 - Os órgãos administrativos têm, nos termos regulados neste Código, o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares e, nomeadamente:
a) Sobre os assuntos que lhes disserem directamente respeito;
b) Sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral”),Paulo Edson Cunha, melhor identificado em epígrafe, depois de alertado pela leitura de um blogue local (O “A-Sul”) vem requerer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal esclarecimentos sobre a decisão de retirar a vedação que envolvia a área do seu parque técnico, sito no Fogueteiro, pelos motivos infra expostos:

Há cerca de três anos a autarquia do Seixal deixou o seu parque técnico situado no Fogueteiro para ocupar uma construção propriedade do Construtor A.Silva & Silva e a este grupo arrendada. A autarquia elabora actualmente para o local um projecto da autoria do arquitecto Manuel Salgado, denominado Plano de Pormenor da Torre da Marinha.
As instalações do Fogueteiro estiveram até há algumas semanas atrás,vazias mas fechadas e vedadas.
Durante cerca de três anos o espaço apesar de desocupado mantinha as suas caracteristicas, mas agora foram simplesmente abandonadas.
Pois, de há algumas semanas para cá , alguém tomou uma decisão incompreensível ao retirar a vedação que envolvia aquela área, e abandonadas as estruturas á sorte de vândalos , desapareceram portas, e janelas, os vidros restantes apareceram partidos, sem que ninguém vigiasse ou protegesse um património que é do município, que é de TODOS NÓS !
Traficantes e consumidores de droga e outro tipo de criminosos assentaram arraiais ,ocupado aquele espaço , mantendo agora os residentes e empresas situadas naquela área preocupados e inseguros, para além de terem perdido por completo o sossego.

Pelo exposto, e aparentemente sendo a responsabilidade e obra total dos responsáveis autarquicos que potenciou, certamente conscientemente aquela situação possivelmente para acelerar todo o processo, verifica-se que a degradação do espaço está a evidenciar-se

Requer-se a V. Exa. se digne responder às questões aqui colocadas, nomeadamente se efectivamente a retirada das vedações é da responsabilidade dos serviços da Câmara Municipal do Seixal, alertando, em simultâneo para a degradação e insegurança , afectando o bem-estar da população com essa situação, solicitando a reposição da mesma.

Pede deferimento,

O Requerente:

Seixal, 28 de Janeiro de 2008

6 comentários:

Anónimo disse...

Boa tarde,keria dar os parabéns ao psd e ao seu presidente por esta iniciativa.
Sempre k tiver propostas estejam certos k vos direi.
boa sorte

Anónimo disse...

Quero felicitar o Dr. Paulo Edson Cunha pela presente iniciativa. Bem haja pela sua forma de fazer política. Faz da sua voz a voz de todos nós. Obrigado.

Anónimo disse...

Gosto muito da forma como escreve. Consegue ser uma mistura dos gato fedorentos com aquele "badocha" da terça-feira à noite do segundo canal, que tinha um programa muito engraçado...como se chamava?! Ah já sei a revolta dos pastéis de nata...soa a familiar não é? De onde será que vem este nome? Não consigo lembrar... de onde será...

Paulo Edson Cunha disse...

Boa noite anónimo(a)
obrigado pelas suas palavras.
O nome não vem seguramente daí.
Laranjas, não é difícil de perceber a analogia. Revolta, é um estado de espírito que se quer demonstar. Está na altura de mudar. Comecemos por uma revolta democrática, dando a oportunidade a outros.
De qualquer forma para ser justo, o nome foi escolhido por uma cliente minha que me fez o blogue e o baptizou.Eu gostei e ficou.
Obrigado

ana lima disse...

Senhor Dr.

Sou uma cidadã anónima, não o conheço nem ao Ponto Verde , mas admiro quem aqui anda por princípios e este caso é uma dessas situações que nos deixam a pensar no que é o mundo que nos rodeia e em que patamar devemos colocar os autarcas.A maioria é da CDU e o senhor do PSD , mas não há no Seixal mais forças politicas, mais partidos ? Ou há temas deste partido e temas daquele ? Acho que este é de todos e por isso deixo uma sugestãi já deixada no a-sul Ponto Verde .

Sobre esta zona como residente e como utente de saúde e de bens sociais no Seixal, para os quais contribuo, gostava de sugerir o seguinte:

-hipótese A- Se temos poucos recursos, porque não aproveitar aquelas instalações para os Bombeiros do Seixal e para instalar a Polícia que parece anda aí de roulote em rolutote.

- hipótese B- Se há que demolir , porque não construír alí o desejado hospital do Seixal rodeado de verde que fosse um espaço humanizado e de fácil acesso para os seixalenses e de não exclusão para os doentes.

São duas soluções de âncora para dar vida aquele espaço que interesses imobiliários querem ver degradado.

Paulo Edson Cunha disse...

À Exma Sra. Ana Lima,
tentarei responder às várias questões que o seu texto deixa entender:
1. Na assembleia Municipal estão representados a CDU, PS, PSD e B.E., na Cãmara os mesmos, menos o B.E.;
2.Da parte do PSD, pelo menos comigo como responsável local, não tem havido temas "tabu" deste ou daquele partido. Temos estado ao lado da população, tendo uma preocupação fundamental - não violar os princípios de quem em nós votou. Senão repare, quem vota PSD espera do partido um conjunto de princípios e posições, os quais certamente serão diferentes de quem vota na CDU. No entanto quando se tratam de temas importantes para a população do seixal temos estado até contra indicações do PSD nacional, como sejam o caso recente da alteração da lei eleitoral autárquica, onde nos abstivémos, numa lei proposta pelo PSD, ou do Hospital do Seixal, onde desde a primeira hora nos juntámos descomplexadamente à Comissão de Utentes e Cãmara Municipal, ou ainda o encerramento dos SAP´s de Corroios e Seixal. Temos apoiado a Seixalíada, Março Jovem e muitas iniciativas culturais da iniciativa da Câmara. Estamos com o PS na luta contra o aumenta na taxa de efluentes domésticos, que se repercute na conta da água (e votámos isso desde a primeira hora, mas felicitámos o PS pela sua posterior tomada de posição pública), enfim, dar-lhe-ia muitos mais exemplos.
Agora o contrário já não se passa:proposta do PSD na Assembleia é chumbo quase certo. Terá de perguntar aos outros partidos por que o fazem, uma vez que a população, pelos vistos, concorda com as nossas moções, que descomplexada e descomprometidamente as submetemos a sufrágio mpopular neste blogue e no da JSD.
As outras questões (bombeiros e hospital naquele local), serão remetidas para quem decide, mas desde já lhe digo que a Câmara tem um projecto já em fase terminal, que não se compadece com as suas sugestões. Enquanto que a população não nos der outro tipo de direitos (votos) limitamo-nos a dar-vos voz e a condenar as práticas da Câmara. Em último caso temos sempre o IGAT.
Muito obrigado pela sua participação e volte sempre