Serviço Público

Intervenção do Sr. Deputado Luís Rodrigues
(Grupo Parlamentar do PSD)
Petições n.º 529/X/4.ª e n.º 545/X/4.ª
“Altera as bases da concessão de direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo DL n.º 287/84, de 23 de Agosto”
(Reunião plenária de 23-07-2009)


Sr. Presidente da Assembleia da República
Sr.s Deputados
Quero em primeiro lugar saudar com elevada estima e consideração os cidadãos que assinaram a Petição 529/X/4.ª, petição que exigia e exige que seja revogada a alteração da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara.
Saúdo também a Comissão de Trabalhadores da Administração do Porto de Lisboa aqui presente.
Como sabem foi o Partido Social Democrata que denunciou em primeiro lugar o escandaloso negócio promovido pelo Governo e liderado pelo Primeiro Ministro coadjuvado pelo Sr. Ministro Mário Lino e pela Sr.ª Secretária de Estado Ana Paula Vitorino.
A inexistência de concurso público num projecto que envolve verbas superiores a 500 milhões de euros foi o facto que despoletou o escândalo.
A decisão de ampliar o terminal para o triplo afectando a estrutura urbana de Lisboa sem discutir este projecto com a Cidade e os seus representantes é um sinal claro da prepotência e arrogância da prática política do Partido Socialista.
A nebulosidade de todo o processo desde o seu início dá razão a todos os que acusam o Governo de falta de transparência.
É escandalosa a forma como o Governo escondeu durante sete meses o contrato.
É escandalosa a decisão unilateral do Governo de esconder a informação financeira, nomeadamente o caso base desse mesmo contrato, classificando-a com confidencial.
Sr. Presidente
Em Abril de 2008 o Primeiro Ministro assumiu que o projecto “Nova Alcântara” era a obra do regime e que a ampliação do Terminal de Contentores era o pilar fundamental desse projecto.
Nessa data o Primeiro Ministro assumiu compromissos de milhões de euros em nome do Estado sem ter na sua posse qualquer estudo, qualquer projecto.
O esgotamento do terminal entre 2010 e 2012 foi o argumento principal para fugir à realização de concurso público.
Mas afinal qual era o esgotamento?
Relembro que já nessa data o tráfego verificado no terminal de contentores era inferior ao verificado em 2002.
Está mais que provado que este argumento era falso e apenas serviu de muleta para justificar o injustificável.

Sr. Presidente
Quero ainda fazer algumas perguntas ao Partido Socialista?
Quando a APL começar a pagar as indmnizações ao concessionário e os reequilíbrios financeiros onde andarão os responsáveis políticos por esta decisão, Eng.º Mário Lino e José Sócrates?
Para quando a resposta do Ministro das Finanças ao requerimento do PSD de Junho de 2008, solicitando por parte deste a justificação da inexistência de concurso público?
O Arq. Manuel Salgado afirma que o Terminal de Contentores de Alcântara não será ampliado e a Presidente da APL, Eng.ª Natércia Cabral afirma que as “Docas” vão todas abaixo! Em que ficamos?

Sr. Presidente
Compreendo que o Sr. Ministro Mário Lino ainda não tenha apresentado a sua demissão e da sua equipa, mas a solidariedade partidária com o Primeiro Ministro leva-o a afundar-se com o Governo no próximo dia 27 de Setembro.