REQUERIMENTO

o GRUPO do PSD na assembleia Municipal entregou ontem ao Senhor Presidente da Mesa, este requerimento, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal.
Faremos chegar um semelhante ao responsável da CCDR-LVT.



Ao abrigo da legislação em vigor o Partido Social Democrata vem requerer ao Senhor Presidente da Mesa Assembleia Municipal do Seixal que faça chegar este requerimento à Câmara Municipal do Seixal para o mesmo ser respondido.

Tendo em conta informações prestadas pelo executivo aos membros da Assembleia Municipal, em sede de Comissão específica, que contrariam uma deliberação da Assembleia Municipal e, mesmo declarações publicas do Senhor presidente da câmara Municipal do Seixal, em Novembro de 2001 e, que tivemos ocasião de rever, o PSD antes de tomar uma posição definitiva sobre esta questão, gostaria de ser esclarecido sobre os motivos concretos que levaram o Sr. Presidente da Câmara a alterar a sua posição.
Ora, considerando como assente que :
1- o Sapal de Corroios é a zona húmida mais bem conservada de todo o estuário do Tejo, a sul de Alcochete, inserida no Domínio Público Hídrico e abrangida pela legislação da Reserva Ecológica Nacional (REN). Pela biodiversidade que alberga é considerada o “coração” da REN do Concelho do Seixal, desempenhando um papel vital para as populações de peixes, bivalves, crustáceos e aves limícolas, residentes e migratórias do estuário do rio Tejo, protegidas pelas Directivas Aves e Habitats da União Europeia;
2- A vegetação de sapal tem um papel de extrema importância no combate às alterações climáticas e ao funcionamento dos estuários, quer sob o ponto de vista bio geoquímico (retirando ou fornecendo nutrientes para a coluna de água e retendo metais pesados), físico (consolidação de margens e fundos), químico (oxigenação da água), quer biológico (produção de matéria orgânica e detrito, respiração, maternidade e refúgio);
3- desde 1974, considerável área do Sapal de Corroios tem sido alvo de diversos atentados ambientais, tendo por base obras de construção para o licenciamento de uma piscicultura, que foram alterando sucessivamente a morfologia dos solos sem contudo as acabar. No entanto, sem a actividade humana, a natureza durante os períodos de repouso regenerou--se;
4- em Maio de 2001 a ex-DRAOT licencia, novamente obras de construção de tanques para a engorda de peixes que, pela envergadura e pela utilização de processos de mecanização pesada, destruíram mais de 17 hectares de vegetação de Sapal (1/3 do total do Sapal de Corroios);
5- em Agosto de 2001 a Câmara Municipal do Seixal embargou os trabalhos e exigiu a reposição do Sapal ao seu estado natural. O promotor da obra, a Viveilis, não acatou o embargo e continuou as obras desmesuradamente na tentativa de as acabar. Tal foi o afogo que destruiu, voluntária e incondicionalmente uma pateira – nicho de grande diversidade ecológica único no Concelho do Seixal. As obras vieram a parar em Outubro de 2002 embargadas coercivamente pela autarquia com recurso à GNR;
6- em 14.Jul.2003 o Secretário de Estado do Ordenamento do Território, anulou as licenças emitidas e determinou a reposição da situação antes da emissão da licença;
7- passados mais de quatro anos, depois de anuladas as licenças pelo governo, o mesmo projecto voltou a estar na ordem do dia, agora com argumentos rebuscados para obterem a aprovação da Câmara Municipal do Seixal, contra os interesses da população, preparando-se desta forma para destruir o que a natureza entretanto repôs.
8- uma parte do Sapal, onde funciona uma piscicultura, está concessionada à mesma empresa – a Viveilis. O negócio ora apresentado é uma expansão do actual, com os mesmos recursos humanos, aumentando a produção, tornando-o desta forma irrelevante para o desenvolvimento económico do Concelho a qualquer nível à excepção do particular.

Para o efeito gostaríamos de ver respondidas as questões que as associações ambientalistas têm colocado e, as quais, com a devida vénia transcrevemos, quer nos pontos supra identificados como comumente aceites, quer nas questões que de seguida se colocam a V. Exa:



- Que estudos existem que nos permitam concluir que os pontos enunciados estão errados, ou pelo menos ultrapassados?
- Porque mudou, em concreto, a câmara Municipal do Seixal de posição? Se é que mudou efectivamente...
- exigir à CCDRLVT que imponha ao promotor da obra a realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental ao projecto, uma vez que a área em questão fica, por efeitos cumulativos, influenciada também por outra piscicultura existente, – o viveiro Esperança, originando uma área de viveiro superior a 20 hectares, com produção superior a 10 toneladas/ano;
- exigir ao Governo, em nome de toda a população que o elegeu, o cabal esclarecimento de todo o processo, o qual aparece aos olhos de toda a população como um processo confuso e ainda por explicar;
- Porque não aproveitar a sugestão das associações ambientalistas e devido à importância que ocupa em diversos factores como a biodiversidade, a localização geográfica, o estado de conservação, a superfície e por ser uma propriedade pública, o governo central e a autarquia considerem de uma vez por todas o Sapal de Corroios/Restinga do Alfeite, uma área natural de interesse paisagístico ou outro e seja no futuro utilizado para fins didácticos, onde fosse possível receber em directo aulas vivas de biologia e de educação ambiental, uma vez que espaços com estas particularidades são inexistentes na região?

Estamos certos que V. exa. responderá a todas as questões aqui colocadas de forma a permitir a todos os agentes políticos, associativos e eleitores em geral tomarem uma posição conscenciosa e que defenda os interesses da população.


Pede deferimento

Seixal, 17 de Dezembro de 2007

Os autarcas do Partido Social Democrata