Intervenção do PSD na Sessão da Câmara Muncipal do Seixal realizada dia 10 Dezembro

Para vosso conhecimento, análise e eventual comentário:


DECLARAÇÃO DE VOTO


As Grandes opções do plano, constituem ferramentas imprescindíveis para uma boa gestão de qualquer município e devem traduzir as verdadeiras linhas mestras de orientação da vontade de quem exerce o poder em concretizar a obra, projectada e viabilizada pela via financeira.

Começo por referir que da análise dos documentos do Orçamento do Município do Seixal para o ano de 2010 e respectivas Grandes Opções do Plano (GOP's), verifica-se que se trata de mais um documento ficcional, à imagem do que este executivo históricamente já nos habituou. E é pena!

Crónica e insistentemente o PSD tem expressado a sua forte discordância com a política betonizadora que o executivo preconiza e fortemente assente em despesas com o pessoal, em detrimento duma aposta decisiva na qualidade de vida dos cidadãos e em obras de referência, que possam contribuir para essa sobredita qualidade de vida.

Lermos a introdução a estas GOP´s é entrar no “País das maravilhas”, filme tão repetidamente ensaiado que qualquer dia já nem aos seus realizadores convence.

Tal é o exercício ficcional, que se assiste, uma vez mais, ao crescimento previsto das receitas, quando ainda nem o nível de receitas esperadas para o ano de 2009 foi atingido, nem nada que se pareça.

Devemos assumir-nos, de facto, como um dos maiores concelhos do País, acompanhando o crescimento demográfico e o correlativo aumento das receitas fiscais com uma qualidade de vida compaginável com essas receitas.

E esse é o problema. As grandes obras de referência deste executivo ou são geradoras de más apostas económico-financeiras e, até, desequilíbrios estruturais, como sejam o Novo Edifício Municipal, com os encargos já tantas vezes discutidos e com a consequente desertificação da zona histórica do seixal, ou são impulsionadas pelo Estado, casos do Projecto do Arco Ribeirinho Sul ou os Projectos no âmbito do QREN ou dos Programa PARES, ou ainda a Loja do Cidadão e também o Hospital, embora este para mais tarde.

A este propósito não quero deixar, ainda assim, de referir que do mal o menos, ou seja, critica-se a falta de iniciativa deste executivo para as grandes obras de referência promovidas e executadas apenas pelo executivo, mas não se deixa de elogiar a capacidade que este executivo tem demonstrado de tentar aproveitar projectos que não são por si dinamizados, embora em muitos desses casos sejam por si sugeridos e até longamente reclamados.

Esperamos que seja o ano em que finalmente possamos dizer que os efluentes são tratados a 100% no nosso concelho, dando razão a uma propaganda ilusória que o partido que suporta este executivo há tantos anos apregoa.

Já no que concerne ao PER é curioso que debalde todas as promessas da resolução urgente deste problema, estas GOP´s remetam a solução deste problema para a aprovação da revisão do PDM e, apenas para o bairro de Santa Marta de Corroios…

Parece que em matérias de prioridades estamos entendidos. Para o PSD este era um problema ultra-prioritário. Santa Marta e Vale dos Chicharros deveriam ser prioritários e, mais, urge reavaliar a situação pois estamos a falar de recenseamentos de 1997, portanto há mais de 10 anos, quando sabemos que a situação actual é muito mais grave.

Neste aspecto em como supra referi, uma palavra de congratulação para os novos equipamentos previstos no âmbito da Rede de Equipamentos Sociais, cuja concretização certamente ajudará a suprir muitos dos desequilíbrios que este atraso no âmbito do PER tem causado.

No âmbito da Acção Social Escolar, tema por diversas vezes debatido o PSD mantém que o executivo propõe medidas aquém do desejável e necessário. O número de Bolsas de Estudo é apenas uma pequena amostra das necessidades reais e entendemos que o Programa de Acção Social deveria ser ainda mais incrementado, embora neste aspecto louve-se o esforço do executivo nos últimos anos.

Dito por outras palavras, é tudo uma questão de opções. Quando optamos por festa menos dinheiro fica para o pão.

Privilegia-se com estas Gop´s, como sempre acontece, aliás, a transmissão de uma boa imagem do executivo, o show-off mediático, recorrendo a um valor absurdamente elevado com a comunicação social, e tratamento da imagem e ainda o recurso à obra que fica na memória e “enche a vista”, mas não aquela que efectivamente faz falta, ou seja, consigna-se a chamada obra do arranjo do buraco da rua, do passeio e da calçada à porta de casa, adiando-se sine die investimentos importantes que todos os anos constam orgulhosamente nas GOP´s como a já celebre piscina de Paio Pires, o Pavilhão Desportivo e o cemitério de Fernão Ferro, entre tantas outras anual e repetidamente mencionadas por toda a oposição.

E no orçamento deste executivo para este ano, à semelhança dos anteriores, as despesas fixas continuam a ter um peso excessivo e desiquilibrador no cômputo geral do orçamento.

É pois evidente, que numa situação em que o quadro global de despesas fixas tem um peso significativo, tal se torna extremamente limitadora de uma acção efectiva de realização de obra, tanto mais qualquer exigência financeira imediata, para fazer face a uma situação inesperada ou anormal, mas que exija uma resposta no momento, mais estrangula ou inviabiliza, tudo o que aos projectos de investimento diga respeito.

Tal facto mais se complica, quando a fasquia é colocada demasiadamente alta, pouco possível de ser atingida através de um sobredimensionamento orçamental, porquanto na sua concretização (ou melhor na sua não concretização) se tornar inviável o cumprimento das GOP que lhe serviram de base, tornando-se o relatório de actividades um exercício caricato, em que a execução anual das actividades mais relevantes ou dos PPI se ficam por níveis de realização extremamente exíguos e em que é difícil vislumbrar respostas concretas e adequadas em áreas consideradas de antemão como sensíveis e prioritárias face às necessidades e desafios que à Autarquia se colocam.

Destaque-se ainda, neste capítulo, a rubrica “venda de bens de investimento”, consignada com um valor de 21.669.166,00 euros, que no ano passado apresentava um valor de 5.50000,00 euros mais abaixo, mas cuja execução orçamental no último ano dos cerca de 16 milhões de euros previstos realizaram nem dois milhões. Pior, em anos anteriores o cenário foi igual

. Note-se, a este nível, que sendo a grande fatia desta receita resultado da venda prevista do antigo parque oficinal da Câmara Municipal, incluído no Plano de Pormenor da Torre da Marinha, a venda nesta altura desse património, não só apresenta valores irrealistas face à actual conjuntura do mercado imobiliário, como, a concretizar-se se, revelaria uma má opção do ponto de vista da gestão deste Município, como aliás já o ano passado o dissemos.

Ou seja, a análise da Prestação de Contas da Câmara Municipal do Seixal, no ano de 2009, veio comprovar quão fundamentadas foram as reservas que o Partido Social Democrata colocou aquando da apresentação das GOP e do Orçamento para esse orçamento, quer nos valores envolvidos, nomeadamente nas receitas, quer no conjunto de acções constantes das GOP, em especial as mais exigentes na aplicação efectivas de valores (despesas de capital) para que as mesmas se pudessem concretizar.

O irrealismo desse Orçamento está bem à vista, ainda assim registamos uma pequena preocupação de o tornar ligeiramente menos irrealista do que em anos anteriores.

A significativa descida da previsão da receita de impostos directos em 2 milhões de euros, vem provar à saciedade que o executivo finalmente percebeu que não se pode empolar eternamente esta fonte de receita e, neste caso até a desceu para valores, embora superiores ao que efectivamente se apurará, ainda assim menores do que o previsto em anos anteriores.

Atente-se nos números de 2009 e talvez se percebam melhor as nossas palavras e alertas. Em Novembro de 2009 apenas estão cobrados 26 milhões de euros dos cerca de 45 milhões de euros orçamentados.

No campo das despesas, saúda-se a significativa descida de despesas correntes de € 2.254.876,00 para a previsão de 725.895,00. Um bom indicador sem dúvida.

O mesmo não se pode dizer no que concerne às despesas com o pessoal, sobretudo os que estão em regime de tarefa/avença e com o pagamento de horas extraordinárias assumem pesos excessivos neste item.

O número de contratos de prestação de serviços na área do pessoal, continua a parecer-nos excessivo e extremamente elevado, quer tendo em conta a dimensão do Concelho, quer em função do actual quadro de trabalhadores da autarquia e da sua qualificação. Defendemos que as mais valias em termos de Recursos Humanos que a Câmara dispõe, devem ser integralmente aproveitados, dada a sua qualidade já amplamente demonstrada e que o recurso a este tipo de contratação externa, se deverá limitar e reduzir ao mínimo imprescindível e em casos em que se mostre ser única saída viável.

A educação Pré-escolar – Rede Pública, o Ensino Básico e Secundário, a Habitação Social, a Acção Social, as Novas Tecnologias e algumas vertentes da Cultura, são exemplos paradigmáticos desse facto.

Na verdade, em algumas destas áreas, o nível de execução já de si baixo, onde se ficaram por valores residuais tem mais a ver com o cumprimento de responsabilidades assumidas em anos anteriores do que em acções projectadas e programadas, assim como com o cumprimento de obrigações actuais e já referidas, nomeadamente no âmbito de programas como o PARES e do QREN.

Este ano voltamos a destacar e lamentar o facto de depois de se ter aprovado a aplicação de derrama, com o objectivo de responder a problemas de resolução urgente que obrigavam à obtenção de receitas que permitissem a devida acção mormente na vertente da Educação Pré-escolar – Rede Pública, e tendo-se verificado o enorme e extraordinário superar das expectativas com esta receita, as mesmas não terem, de facto, sido canalizadas para o cumprimento dos fins a que realmente se destinavam – a área da Educação e do Ensino.

São nas áreas em que a resposta aos problemas não pode nem deve ser adiada, porque ela se coloca, ao momento, face à pressão e necessidade da sua resolução que o munícipe exige, é que de facto se atingiram valores mais significativos e razoáveis do nível de execução, como sejam os casos do abastecimento de água, das redes de saneamento, dos resíduos sólidos, da energia e mesmo assim, em muitos deles com valores elevados de encargos a transitar.

O Desporto é outra área a destacar-se pela positiva em termos de nível de cumprimento aceitável.

Torna-se portanto urgente e inadiável ultrapassar este tipo de gestão musculada, nada respeitadora do planeamento realizado, demasiadamente improvisada, e que deriva claramente da constatação de existirem custos fixos suficientemente elevados, em termos de orçamento real, para que seja possível levar a cabo uma gestão equilibrada e ponderada, baseada num trabalho efectivo correspondente a um investimento que é concreto, exequível e atempadamente programado.

Assim tendo em conta os pressupostos que sobre os documentos tive ensejo de analisar, o Vereador eleito pelo PSD neste fórum, vota contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Município do Seixal para o ano de 2010.