Serviço Público

Intervenção do Sr. Deputado Luís Rodrigues(Grupo Parlamentar do PSD)

Apreciação Parlamentar n.º 94/X/4 do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro“Altera as bases da concessão de direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo DL n.º 287/84, de 23 de Agosto”Reunião plenária de 03-12-2008)

Sr. PresidenteSr.as e Srs. Deputados

Em Abril, sem qualquer estudo, sem apresentar qualquer justificação, o Sr. Primeiro Ministro anunciou o acordo com a Liscont que permitia prorrogar o prazo da concessão por mais 27 anos e triplicar a capacidade de contentorização em Alcântara.A partir desta data o Primeiro Ministro comprometeu o Estado Português num negócio que pode ser ruinoso para os cofres públicos.Sem estudos, o Governo assumiu em nome de empresas como a Administração do Porto de Lisboa e a REFER compromissos que o Primeiro Ministro ainda agora não sabe se o Estado pode cumprir.Três coisas já sabemos.1.º Se o Estado não cumprir aquilo que ainda não sabe se pode fazer, o concessionário terá sempre direito a indemnizações. 2.º Se o negócio não atingir determinados valores as isenções de taxas para o concessionário já estão definidas, ou seja até o risco empresarial é do Estado.3.º Também já sabemos que este negócio em que só sai beneficiada a empresa foi feito sem qualquer concurso.Acabar com este escândalo político é o desafio que se coloca hoje à Assembleia da República, principalmente aos Deputados do Partido Socialista. Sr.as e Sr.s DeputadosEm Setembro, na Apreciação Parlamentar da criação da Empresa Frente Tejo, afirmei neste plenário que a prioridade do Governo na chamada revitalização da frente ribeirinha de Lisboa era a ampliação da carga de contentores em Alcântara.Infelizmente os factos vieram confirmar as minhas suspeitas.Estamos a chegar ao fim de 2008 e a única revitalização que está assumida é o muro dos contentores, com a conivência do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.A pressa desmedida em resolver este assunto, antes que seja tarde demais, veio reforçar a falta de respeito do Governo perante a Assembleia da República e perante os próprios Deputados do PS.Depois do PSD entregar a 10 de Outubro o pedido de Apreciação Parlamentar que hoje estamos a debater, e após um movimento de cidadãos anunciar que iria avançar com uma Petição para também exigir que fosse revogada a intenção de ampliar o terminal e de prorrogar o prazo de concessão, a Administração do Porto de Lisboa, obedecendo às orientações do Ministério das Obras Públicas assina o contrato literalmente às escondidas, com a intenção de criar o facto consumado.O Governo nessa data já sabia qual a decisão da Assembleia da República?O Governo mediu as consequências para o Estado se o Parlamento hoje decidir revogar o DL n.º 188/2008?O Governo sabia que ao assinar o contrato com o concessionário sem saber qual a decisão da Assembleia da República estava a esvaziar o papel dos Deputados, principalmente os do PS?O Governo acha, de antemão, que o debate no Parlamento não serve literalmente para nada pela imposição da obediência aos Deputados da maioria? Sr. PresidenteA falta de respeito do Governo para com a Assembleia da República e para com os cidadãos, não tem desculpa é muito grave para a democracia.Mas a falta de respeito não fica por aqui.Em Junho o PSD apresentou ao Ministro das Finanças um requerimento solicitando as justificações de ordem política, económica e técnica que levaram o Governo a proceder à renegociação do contrato com a concessionária sem concurso público, bem como os fundamentos legais para afastar esse mesmo concurso. Também se pedia o envio do memorandum assinado com a concessionária em Abril.Passados 6 meses o Governo ainda não se dignou enviar a resposta ao Parlamento.Após saber-se através da comunicação social que o contrato poderia ter sido assinado a 28 de Outubro, o PSD envia novo requerimento ao Ministro das Obras Públicas em 31 de Outubro solicitando cópia do mesmo.Hoje estamos a debater este assunto e o contrato que lhe dá forma também não é do conhecimento da Assembleia da República.Sr.s Ministros como sabem esta informação está à distância de um click, mas se calhar os “Magalhães” dos Sr.s Ministros das Finanças e das Obras Públicas têm qualquer avaria ou são incompatíveis com a ligação democrática ao Parlamento. Ainda quanto ao contrato, como é que é possível a APL assumir com a concessionária compromissos de centenas de milhões de euros em nome da REFER e esta não o assina? Sr. PresidenteA inexistência de concurso nesta concessão é um atentado ao interesse público e à transparência na gestão do dinheiro e do património do Estado.Como é possível o Governo aprovar um Código da Contratação Pública com pompa e circunstância e na primeira oportunidade fazer tábua rasa do mesmo?Como é possível que, depois do relatório do Tribunal de Contas de 2007 sobre a APL referir que as concessões portuárias por mais de 30 anos são contrárias aos benefícios da livre concorrência, não se vislumbrando qualquer beneficio para o serviço público, o Governo corra a aprovar uma concessão com um prazo total de 57 anos? Sr. PresidenteA urgência na tomada de decisão do Governo também não se entende, pois a capacidade de contentorização dos portos nacionais está longe de se esgotar, como sabe o Governo.O Porto de Lisboa, tal como refere o Tribunal de Contas, tem também ele uma capacidade excedentária, para não falar de Setúbal e de Sines.Sabe o Governo e sabemos nós que temos seis anos até 2014 para estudar e decidir o que queremos fazer da capacidade de contentorização do Porto de Lisboa e do Terminal de Alcântara em particular.Sabe o Governo que Alcântara é uma solução que nasceu provisória e que mesmo com esta ampliação não é uma solução de futuro e definitiva.Sabe o Governo que gastar cerca de 500 milhões de euros numa ampliação provisória é desbaratar o dinheiro dos contribuintes. Sr. Presidente, Srs. DeputadosSerá que se consegue descortinar a razão da realização urgente deste negócio entre o Governo e o concessionário, sendo este último o único a lucrar?O PSD defende a manutenção das Gares Marítimas de Alcântara e do Cais da Rocha de Conde de Óbidos para uso dos cidadãos, exige a realização de concurso público e exige que o Governo coloque em discussão pública as soluções para a frente ribeirinha de Alcântara e para a expansão do Porto de Lisboa.O PSD considera que este processo não é transparente e entende que se o DL n. 188/2008 não for revogado o interesse público não está a ser defendido e todos os prejuízos actuais e futuros são da responsabilidade do Partido Socialista.Um projecto com este impacto tem de ser feito com os cidadãos e não contra eles. Sr. PresidentePara terminar:“Começam por pôr tapumes e quando os transeuntes acordam e os tapumes são retirados, o Tejo deixa de se ver, oculto pelas construções ou pelos contentores, agora já de três andares. Uma vergonha que só pode resultar de amplas negociatas…!”Excerto de artigo de opinião de Mário Soares, 21 de Outubro de 2008.