Moção Transferência de Competências na área da Educação

Esta moção, apresentada hoje pelo grupo municipal do PSD, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do BE.

A CDU ainda ameaçou votar contra, mas acho que é só porque eles estão habituados a votar contra tudo o que vem do PSD, pois se a moção até é solidária e elogiosa com a posição da Câmara, que justificações dariam eles?

Face ao seu elevado interesse publico para o município, aqui vos deixo a moção:

Moção Transferência de Competências na área da Educação

Considerando que, nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 4.º, do regimento da Assembleia Municipal, este órgão pode “tomar posição perante os Órgãos do Poder Central sobre assuntos de interesse da autarquia;
Considerando que a Transferências de Competências da administração central para as autarquias locais, no que concerne à educação, abrangendo as seguintes áreas (Gestão do pessoal não docente, Acção social escolar, Construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino, Transportes escolares, Educação pré-escolar da rede pública, Actividades de enriquecimento curricular, Residências para estudantes), insere-se nos interesses da autarquia;
Considerando que as condições de transferências das atribuições referidas são definidas em contratos de execução a celebrar entre o Ministério da Educação e os municípios.
Considerando que da experiência que foi pessoalmente relatada pela maioria dos Srs. Vereadores de educação da AML, em reunião convocada pela comissão Permanente da Educação, Cultura, Desporto, Juventude e Tecnologia, a DREL agiu de forma que reputamos, no mínimo, de amadora, pois dos contratos-tipo que foram presentes às autarquias , resulta bastante amadorismo, impreparação, tecnicidade jurídica quase nula e um conjunto de questões por resolver, o que não se compadece com a importância do tema.
Considerando que tendo em conta o acordado entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses de esta transferência das competências ser acompanhada da transferência das verbas adequadas, o que no caso não ocorreu.

Considerando que a Sra. Vereadora da Educação do Seixal afirmou nessa reunião que a Câmara do Seixal tão pouco foi chamada pelo Governo, ou por qualquer organismo que dele emanasse para discutir o contrato-programa, a transferência de verbas, o inventário das escolas, do seu estado actual ou do número de funcionários em actividade;
Considerando a questão do duplo reporte hierárquico do pessoal não docente não parece estar resolvida nesta transferência, devendo ser uma preocupação a ser assegurada a sua solução antes dessa transferência;
Considerando por isso que é responsabilidade de todos os Partidos com assento nesta Assembleia Municipal, tomar posição sobre esta questão que afecta o a forma como futuro ano lectivo vai ser conduzido, assim como o próximo orçamento, pois reconhece-se que Através deste tipo de transferência de competências de políticas locais e sociais de proximidade às populações, designadamente na área da educação, procura-se resolver os problemas e reduzir as assimetrias que subsistem na prestação do serviço educativo.
A assembleia Municipal do Seixal, reunida aos 2 de Dezembro de 2008, em Sessão Extraordinária, delibera:
Condenar a postura da Ministério da Educação/DREL em todo este processo;
Solicitar informações à Câmara Municipal do Seixal sobre as diligências entretanto encetadas sob a sua responsabilidade e que permitam avaliar o estado do processo de transferências de competências;
Solicitar ao Ministério da Educação/DREL sobre os desenvolvimentos desta transferência de competências, instando-o a, no mais curto espaço de tempo, apresentar ao município do Seixal o contrato-programa em que assentarão essas transferências, permitindo que o ano lectivo de 2009/2010 já se faça com a transferência de competências efectuada.


Seixal, 2 de Dezembro de 2008.
O Grupo Municipal do PSD