Silly Season? Férias? Sim, Talvez, porém....

Porém..o PSD/Seixal não se deixou impressionar com prazos a decorrerem durante as férias, com documentos que tinham que ser pedidos via Assembleia Municipal, os quais só hoje me chegaram ao escritório (embora tenha um A.R. não recebido porque na primeira semana de Agosto estive ausente).

Mesmo com todas estas contingências, a somar às que descrevi num post anterior apresentámos as nossas sugestões para o PP de Vale dos Chícharos, conforme me comprometi publicamente e, reclamámos para quem de direito sobre as irregularidades que nos pareceram existir. Sobre estas reclamações, em breve vos darei conta. Por agora, compartilho convosco o documento que deu hoje entrada nos serviços da Câmara.

Compartilho porque também o faço na qualidade de Vogal da Assembleia Municipal do seixal e, entendo, que devo ser escrutinado pelo meu mandato.

Compartilho porque a Câmara não informa, informa mal, ou informa insuficientemente, por isso é obrigação da oposição mostrar o que está a fazer.

Finalmente, compartilho convosco para que, com as vossas críticas, possa assimilar novas ideias (se as achar válidas), possa até, quem sabe, retroceder em alguma ideia menos correcta que tenha em relação a este processo e, finalmente, faço-o, por uma questão de princípio.

Aqui vai:

Exmo Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Seixal


ASSUNTO: PROPOSTAS E OBSERVAÇÕES DO PSD SEIXAL NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO PÚBLICA SOBRE O PLANO DE PORMENOR DE VALE DOS CHÍCHAROS – Processo Municipal n.º 8/M/00N.º

Seixal, 20 de Agosto de 2008



Exmo. Senhor,


Da leitura do D.R., II Série, n.º 140, Aviso n.º 20640/2008, retira-se que pelo período de 22 dias úteis, com início a 22 de Julho, encontra-se em processo de discussão pública, o plano de Pormenor de Vale de Chícharos.
Assim, nos termos legais, onde se podem apresentar sugestões, observações ou reclamações, vem o PSD/Seixal apresentar um conjunto de observações, que gostaria de ver devidamente atendidas na execução do plano.
Comecemos por apresentar o nosso mais veemente protesto por, mais uma vez, uma discussão pública de tão importante assunto (o PP de uma zona da importância da que está em discussão) decorrer durante um período em que a maioria das pessoas e instituições está de férias, coarctando assim, ou pelo menos limitando, o direito dos munícipes na sua participação nas importantes decisões do concelho.
Para além desta questão da data, convém relembrar, à semelhança do que tem sido defendido por muitos autarcas e munícipes, este assunto pela sua importância, e pelo que representa deveria, no mínimo, ter merecido destaque, quer na página de Internet da Câmara Municipal do Seixal, quer no próprio Boletim Municipal.
Mas para além destes considerandos iniciais, vejamos alguns pormenores do que aqui se discute.
Dos documentos consultados, verificou-se que em 2004 a C.M.Seixal propôs à CCDR uma área de construção próxima dos 10.000 m2, mais precisamente 11.186 m2, sendo que actualmente o programa prevê 21.490 m2 para habitação (bem mais do que o dobro) e ainda 1.938 m2 para comércio, para além de 5.374 m2 (habitação) e 424 m2 (comércio), estes dois últimos para recuperação.
Ora, esta alteração levanta-nos a seguinte preocupação e dúvida: Se em 4 anos apenas, se passa de um plano onde se prevê cerca de 10.000 m2 para bem mais do que o dobro, ou se projectou mal (e nada nos garante que agora é que esteja bem) ou está a adaptar-se a área de construção a necessidades puramente especulativas, para assegurar a viabilidade económica do projecto, que aliás, se revela como um negócio incompreensivelmente lucrativo (para as contrapartidas retiradas pela Câmara Municipal e pelos seus munícipes, sobretudo no que concerne a ganhos relativos ao realojamento de cariz social), na base dos 10 milhões de euros em 10 anos, para um investimento de 20 milhões de euros.
Refira-se que o PSD enquanto não vir respondidas as questões que oportunamente colocou (nomeadamente através dos seus Vereadores em sessão de Câmara, onde directamente pergunta se o protocolo celebrado com a Urbangol em 26 de Abril de 2004 foi cumprido, nomeadamente quanto à questão do realojamento de moradores abrangidos pelo PER de 1993) não tem condições de aprovar, ou concordar com este PP.
Por exemplo, se pelo levantamento efectuado em Vale dos Chícharos em 1997 aparentemente (pelo menos é a versão da câmara) dos casos encontrados, não existe ninguém abrangido pelo PER (levantamento de 1993) em que termos é que as pessoas que não constam, mas existem, serão realojadas? E as pessoas que entretanto ocuparam esses terrenos?(os censos de 2001 referem 283 agregados em Vale dos Chícharos, sendo 14 do PER)
Pois se é verdade que as obrigações para com essas pessoas, quer do Estado, quer do município não vigoram ad eternum, não menos verdade é que foi o atraso e a inépcia da autarquia que provocou esses casos, pois se o realojamento tivesse sido concluído e a fiscalização da Câmara tivesse sido eficaz, naturalmente novos casos não se despoletariam. Ou estão a ver depois de a nova urbanização estar construída, haver novas famílias a aparecerem na zona delimitada por este PDM a carecerem de realojamento?
Aliás, foi o próprio partido que suporta este executivo camarário que junto da população efectuou a promessa eleitoral não cumprida de criar em Vale de Chícharos 87 fogos sociais.
Se se verificar que a Urbangol não cumpriu o anterior protocolo, como nós pensamos que assim sucedeu, deverá ser denunciado esse protocolo e a Câmara assumir, quiçá junto com outro parceiro (é um projecto bastante lucrativo, como já se disse) a execução do plano.
Por outro lado, tem sido referido, inclusive em sessão de Câmara, foi apontado pelo Sr. vereador Samuel Cruz, do PS que a Urbangol (pessoa colectiva nº 980202418) que é a proprietária daquele espaço, e que está sedeada num paraíso fiscal e tem a seguinte morada: 23 Portland House, Glacis Road, Gibraltar. Contudo, é curioso constatar que para correspondência postal aparece uma morada do Montijo!..
Julga o PSD que esta denúncia obriga a que o executivo esclareça esta situação. No mínimo..!!!
Por outro lado, constata-se que a Urbangol é uma das empresas listadas no site da DGCI como um dos maiores devedores às finanças. Ora, não nos parece curial, a Câmara Municipal do Seixal celebrar um negócio desta magnitude com uma empresa devedora ao Estado. Para além dos princípios de legalidade a que uma autarquia está obrigada, deverá também actuar com princípios morais inatacáveis, o que não nos parece ser o caso, face a estas duas situações denunciadas pela oposição.
Por fim, reportando ao ano de 2004, mais concretamente ao dia 26 do mês de Abril, foi celebrado um protocolo entre a CM Seixal e a Urbangol que acordava obrigações de ambas as partes de modo a se chegar à resolução do problema de Vale de Chícharos (Bairro da Jamaica).
Assim, à semelhança do que os Srs. Vereadores do PSD referiram em sessão de Câmara, e que não foi respondido, no supra referido protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e a Urbangol, aquela facultava a isenção de taxas de urbanismo no valor de 530.978,77€ para comparticipação do realojamento daquelas famílias, ao passo que a Urbangol ficava com o ónus de ter de colocar 33 casas pré-fabricadas na Cucena no âmbito do PER, bem como criar um Centro comunitário orçado em 242.375€ e criar duas fracções comerciais no valor de68.973,84€ cada. Acontece que no âmbito do protocolo a Urbangol se comprometia em 30 dias a começar as obras comprometendo-se a conclui-las em 180 dias. De Abril de 2004 até hoje os 180 dias já se puderam contar várias vezes, e que se perceba, este compromisso não foi assumido.

Por fim, uma chamada de atenção, para o facto de o processo administrativo não estar numerado, o que já motivou uma participação da nossa parte à I.G.A.L., no entanto, independentemente da opinião desse órgão, parece-nos que é uma prática que viola gravemente todas as boas regras da gestão processual na administração pública.

E.D.
O Presidente da CPS/Seixal: