Sapal de Corroios - Perguntas ao Governo apresentadas na Assembleia da República

Prosseguindo o excelente trabalho que o Deputado do PSD, eleito pelo Círculo de setúbal tem executado em defesa do Distrito, e na sequência de um trabalho perfeitamente articulado com a Comissão Política de Secção do Seixal e com a Comissão Política Distrital de Setúbal, veio o Deputado, Eng.º Luís Rodrigues, apresentar o seguinte requerimento, que vos deixo para a devida análise e comentários:

Exm.º Senhor
Presidente da Assembleia da República



PERGUNTAS AO GOVERNO
e à
Câmara Municipal do Seixal


ASSUNTO: SAPAL DE CORROIOS – Licenciamento de piscicultura
(Corroios – Seixal/Distrito de Setúbal)

Apresentado por: Deputado Luis Rodrigues (PSD)

O Sapal de Corroios é das zonas húmidas mais bem conservadas de todo o estuário do Tejo, a sul de Alcochete, inserida no Domínio Público Hídrico e abrangida pela legislação da Reserva Ecológica Nacional (REN). Pela biodiversidade que alberga, desempenha um papel vital na vida das populações de peixes, bivalves, crustáceos e aves limícolas, residentes e migratórias do estuário do Rio Tejo;
A vegetação de sapal tem um papel de extrema importância no combate às alterações climáticas e ao funcionamento dos estuários, quer sob o ponto de vista bio geoquímico (retirando ou fornecendo nutrientes para a coluna de água e retendo metais pesados), físico (consolidação de margens e fundos), químico (oxigenação da água), quer biológico (produção de matéria orgânica e detrito, respiração, maternidade e refúgio);
Desde há décadas, que uma considerável área da chamada “Baía” , onde se inclui o Sapal de Corroios, tem sido alvo de diversos atentados ambientais, nas suas margens e no seu interior. A destruição do Moinho do Porto de Raposa (onde se encontra hoje a Ponte da Fraternidade) provocou uma das maiores alterações ambientais em toda a área da “Baía”.
O que se vai permitindo construir e erguer, de forma legal ou não, tem vindo a asfixiar lentamente este espaço natural magnífico. Muitos dos atentados ambientais encontram-se em zonas pouco visíveis da “Baía”. A descarga de esgotos sem tratamento continua a acontecer, apesar da tentativa de ocultação por parte das entidades responsáveis.
Em Maio de 2001 a ex-DRAOT licencia obras de construção de tanques para a engorda de peixes que, pela envergadura e pela utilização de processos de mecanização pesada, alteraram cerca de 17 hectares do sapal;
Em Agosto de 2001 a Câmara Municipal do Seixal embargou os trabalhos e exigiu a reposição do sapal no seu estado inicial. As obras vieram a parar apenas em Outubro de 2002 embargadas coercivamente pela autarquia;
Em 14.Jul.2003 o Secretário de Estado do Ordenamento do Território, anulou as licenças emitidas e determinou a reposição da situação antes da emissão da licença;
Passados mais de quatro anos, depois de anuladas as licenças pelo Governo, o mesmo projecto voltou a estar na ordem do dia, sendo aprovado agora também pela Câmara Municipal do Seixal, contrariando a posição assumida anteriormente.
Foi licenciado, por deliberação maioritária na reunião de Câmara realizada no passado dia 19 de Dezembro de 2007, o estabelecimento de culturas marinhas para a zona do Sapal de Corroios.
O Governo e a Câmara Municipal do Seixal ao aprovarem agora a pretensão anulada e/ou embargada anteriormente, estão implicitamente a assumir que prejudicaram o promotor.
Neste caso como noutros, os cidadãos e os investidores no mínimo sentem-se enganados. Este caso é claramente demonstrativo da insegurança transmitida pelo Estado ao nível central e local.
Considero legítimo que a população pergunte: “Porquê esta mudança? Porquê agora? Que interesses estão subjacentes a esta mudança?
Enquanto esta situação não for bem esclarecida e as respostas não forem concretas a suspeição fica no espírito dos cidadãos.

Assim e em face do exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, perguntar ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e à Câmara Municipal do Seixal, que esclareçam o seguinte:
1- Em concreto o que é que levou em 2003 o Governo a anular as licenças?
2- Estando o promotor obrigado a repor o terreno na situação inicial porque é que o Governo foi incapaz de o obrigar a cumprir essa determinação?
3- Que factos levaram o Governo a aprovar agora a pretensão do promotor, anteriormente anulada?
4- Porque é que o Governo não impõe ao promotor a realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental ao projecto, uma vez que a área em questão fica, por efeitos cumulativos, influenciada também por outra piscicultura existente, – o viveiro Esperança, originando uma área de viveiro superior a 20 hectares, com produção superior a 10 toneladas/ano?
5- Que alterações permitiram à Câmara Municipal do Seixal aprovar agora as obras embargadas em 2003?
6- Estão o Governo e a Câmara Municipal do Seixal disponíveis para ir a Miratejo (Freguesia de Corroios) apresentar publicamente este projecto à população?

A.R., 6 de Fevereiro de 2008
O Deputado

Luis Rodrigues