Requerimento sobre Demolição do estaleiro Naval da Quinta da Fidalga

Atento aos acontecimentos concelhios, contando com o contributo de outros blogues, neste caso, o blogue "Baía do Seixal" - click aqui: (http://baiadoseixal.blogspot.com/), a cujo autor agradeço, venho apresentar e deixar à discussão pública mais um requerimento que fiz e apresentei nos serviços da Câmara Municipal do Seixal, a título pessoal. Até ao final da semana, conto apresentar a posição oficial do PSD/Seixal.

Ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente no Código do Procedimento administrativo nos art.ºs 7.º ( Princípio da colaboração da Administração com os particulares –que refere que “os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração com os particulares, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função administrativa, cumprindo-lhes, designadamente:
a) Prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam;
b) Apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.”, bem como no art.º 9.º , onde se se aplica o Princípio da decisão, ou seja,(“1 - Os órgãos administrativos têm, nos termos regulados neste Código, o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares e, nomeadamente:
a) Sobre os assuntos que lhes disserem directamente respeito;
b) Sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral”), Paulo Edson Cunha, melhor identificado em epígrafe, depois de ter sido pessoalmente alertado pelo autor do blogue local “Baía do Seixal”, e após a leitura de um seu post dedicado à demolição da Quinta da Fidalga, e por entender ser matéria de primordial importância para o Concelho do Seixal, vem requerer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal esclarecimentos sobre a aparente decisão de demolir o Estaleiro da Quinta da Fidalga – e nos termos em que a mesma é feita, sobretudo quais os objectivos que encerra.

Sabendo-se que:
- As origens da Quinta da Fidalga remontam ao século XV.
- Que pertenceu a Paulo da Gama, irmão de Vasco da Gama, que se estabeleceu no local para acompanhar a construção e reparação de caravelas num estaleiro em Arrentela.
- Que se trata do único dos antigos estaleiros edificados em alvenaria, provavelmente no local onde há mais de 500 anos Paulo da Gama comandou a construção de quatro caravelas que chegaram à Índia, como supra se referiu.
- O espaço deste estaleiro - situado nas proximidades da Quinta da Fidalga, até há muito pouco tempo coberto com vegetação, agora envolto em redes para a continuação das tão atrasadas obras de reconversão da frente ribeirinha - é um dos marcos indiscutíveis da cultura marítima regional, carecendo de um profundo estudo histórico e arqueológico que, naturalmente, poderá levar à sua classificação como património.
- Classificação que, com a sua demolição, tornará impossível!
- O que é tanto mais lamentável quando se sabe que o rei D. Manuel I (1495-1521) confiou a Estevão da Gama o comando da frota que, em 8 de Julho de 1497, zarpou do Rio Tejo em demanda da Índia, com 150 homens entre marinheiros, soldados e religiosos, distribuídos por quatro pequenas embarcações contruídas no estaleiro da Quinta da Fidalga.

Com essa medida (demolição), estão, não só em causa as memórias do Tejo, da importância histórica deste estaleiro e do nosso munícipio, mas, sobretudo a falta de coerência, honestidade e integridade no cumprimento das promessas do Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo onde, a preservação dos estaleiros é um dos ícones que nos venderam repetida e insistentemente no respectivo documento que, seguramente, terá custado uma fortuna aos contribuintes.


Pelo exposto, e sabendo-se que o executivo camarário tem afirmado que o antigo espaço do estaleiro naval da Quinta da Fidalga será transformado numa área de lazer e turística, com vertentes de restauração, saúde ou bem estar, em dois edifícios, um com uma área de implantação de 490 metros quadrados e o outro com 82 metros quadrados, o que a concretizar-se poderá desvirtuar o espaço aqui referido e constituirá um autêntico “crime” contra o património histórico e cultural do Seixal.

Vem, Requerer-se a V. Exa. se digne responder às questões aqui colocadas, nomeadamente como pretende garantir a manutênção do estaleiro naval ou se o pretende manter, tendo em conta os projectos que tem para esse espaço, preservando dessa forma um património de inquilificável e incomensurável valor histórico-cultural.

Pede deferimento,

O Requerente:

Seixal, 3 de Fevereiro de 2008