Expeça-se
Publique-se
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O Secretário da Mesa
☐ REQUERIMENTO Número /XI ( .ª)
☒ PERGUNTA Número /XI ( .ª)
Assunto: AUMENTO DE PORTAGENS NA A2 E A12 (Distrito de Setúbal)
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
No final de 2009 vieram a público notícias que informavam que as portagens nas autoestradas em Portugal não iriam aumentar, excepto na A2 e na A12, em lances localizados no Distrito de Setúbal.
Este aumento concretizou-se sem que na prática o serviço prestado tenha sofrido qualquer melhoria.
Os utilizadores destas autoestradas, cidadãos e empresas, não se aperceberam de qualquer melhoria, não percebendo porque é que foram os únicos em Portugal a serem discriminados negativamente.
Na resposta o que se verificou foi uma tentativa do Governo em atribuir a responsabilidade desse aumento ao concessionário, enquanto que este atribuiu a responsabilidade ao Governo, aparentemente, por uma renegociação ocorrida entre as partes no final de 2008.
Os utilizadores, apesar de serem a única parte que não teve voz activa na renegociação do contrato, são a parte que via pagar os custos desse negócio.
Esta discriminação negativa parece demonstrar que os cidadãos do Distrito de Setúbal para o Governo são cidadãos de segunda.
Considerando inadmissível esta situação, exige-se a reposição do valor das portagens na A2(Palmela/Setúbal) e A12(Montijo/Pinhal Novo) nos valores anteriores.
Assim, por ser do interesse público, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requere-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações e esclarecimentos:
1- Que diploma legal levou ao aumento das portagens na A2 e na A12 no Distrito de Setúbal?
2- Que responsável governamental assinou esse diploma? Foi publicado em que Diário da República? Qual?
3- De 2009 para 2010 qual o serviço que teve melhorias para o utilizador que sustentam o aumento das portagens?
Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2010.
Deputado(a)s:
Luis Rodrigues
Fernando Negrão
Mercês Borges
1 comentário:
Caro companheiro, os meus parabéns pelo blog e por trazer assuntos variados na maioria de interesse geral.
Uma vez que o Sr. Deputado Eng. Luis Rodrigues figura neste seu blog como convidado, pressupondo que o Sr. Deputado acompanhe este blog, dirijo-lhe aqui a seguinte pergunta: Porque não consta no mail endereçado a todos os militantes o nome da também Deputada Dra. Maria mercês Borges, também eleita por Setúbal à semelhança do Sr. Deputado Dr. Negrão, ao contrário do que consta neste seu blog? Provavelmente tratar-se-á de um lapso, sempre a tempo de ser corrigido, contúdo, aguardo resposta neste blog.
Afinal onde está correcto? No seu blog, Dr. Paulo Edson, ou no e-mail que os militantes receberam?
Obrigada e bom trabalho para si enquanto Vereador.
Atenciosamente,
Maria
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