quarta-feira, agosto 29, 2007

S.A.P. (Sem Atendimento permanente)


O texto que se segue, foi publicado no "Jornal do Seixal" do último sábado, dia 25 de Agosto:

«De repente e sem que nada o fizesse prever instalou-se o pânico naquela família suburbana de Miratejo, que fruto de um despedimento recente dos membros activos da família, da fábrica “Alcoa”, viviam dos escassos rendimentos provenientes do subsídio de desemprego, para pagarem todas as despesas, suas e dos seus dois filhos.
A febre do mais novo não baixava e depois de telefonarem para a linha “trim-trim”, foram encaminhados para o SAP. Até há 10 minutos atrás, na sua mente bastaria atravessarem a rua e em 5 minutos se punham nas instalações (muito boas, por sinal), do Centro de Saúdo do Moinho de Maré, mas de repente lembram-se quase simultaneamente que o Serviço de Atendimento Permanente que antes funcionava até à meia-noite, agora estava encerrado por decisão deste Governo que se diz socialista. O que fazer? Não tinham carro, nem dinheiro para o táxi, mesmo os transportes sairiam caríssimos, para além de não terem ligação entre si, de os horários não estarem compatibilizados e de não ser curial levar uma criança a arder em febre em transportes públicos. E outra decisão se impunha tomar: ir ao hospital “Garcia de Orta” ou ao Centro de Saúde da Amora, único Centro de Saúde com Serviço de Atendimento Permanente, sendo certo que se calhar até era melhor ir directamente ao Garcia de Orta, mas como na “Linha Trim-Trim” os tinham mandado primeiro ao centro de Saúde...o que fazer? Talvez ligar para os bombeiros ou para o Hospital, mas não se tratando de uma urgência, eles certamente não viriam, ou cobrariam pelo serviço(o custo das ambulâncias - 35€ das Paivas ao Garcia da Orta), o que ia dar ao mesmo do que ir de táxi.
Droga de vida pensaram com o suor a escorrer-lhes do rosto, face à impotência demonstrada. Ainda tiveram a clareza de espírito de pensarem que há pessoas em pior situação, desde idosos a viverem sozinhos, deficientes motores, etc, a quem esta decisão traria certamente mais e intransponíveis obstáculos para ultrapassar.
Para onde caminhamos, perguntaram em uníssono. Logo hoje que tinham acabado de ler que um doente diabético e cardíaco tinha estado uma hora à espera de uma ambulância em Faro e que as autoridades justificaram o atraso com o facto de Faro só ter duas ambulâncias. Em época de férias? Com os turistas (portugueses e estrangeiros)?
De que serve fazermos grandes promoções em investimentos megalómanos como o que se faz nas diversas áreas se depois não se cura de cuidar as condições mínimas e encerram-se escolas, hospitais e centros de saúde?
Esta é uma história ficcionada, mas pode muito bem ter ocorrido, ou vir a ocorrer, conforme farão justiça de reconhecer.
É sempre a mesma queixa? Pois é, mas os cidadãos têm o direito de se queixar sempre do mesmo, tanto mais que as queixas renovam-se a cada novo encerramento o que faz supor que nunca são ouvidas. Foi o que aconteceu com os recentes encerramentos dos S.A.P.´s do Moinho de Maré e do Seixal, mesmo sabendo que o pressuposto para o encerramento era a criação de todas as Unidades de Saúde Familiar previstas, o que ainda não está nem metade cumprido, logo a maioria dos nossos munícipes não tem ainda médico de família.Senhor Ministro, sei que num gesto, que espero não seja de pura propaganda política, se dignou ouvir o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal (como representante da população) e das Associações de Utentes da Saúde. Espero que tenha registado que está a tomar decisões para esta família, para a dos leitores, para todos nós, que somos cerca de 165.000 habitantes. Não se pode decidir contra as populações. Somos cidadãos activos, que pagamos impostos, que trabalhamos e que, muitos de nós (cruzes canhoto) até votaram no seu partido. Prove-nos que não partilha da imagem do deserto avançada pelo seu colega de governo e curiosamente nunca criticada por nenhum membro do Governo. Porque sou daqueles que acredita (cada vez menos) que este Governo até consegue fazer coisas positivas, emendar erros de palmatória, como parece que vai acontecer em relação à construção do aeroporto da OTA, estou certo que depois de ter recolhido os dados que lhe foram entregues na última reunião, vai analisá-los com toda a seriedade e vai revogar a sua decisão. Da minha parte apenas lhe prometo que se o fizer, na próxima crónica, cá estarei para lhe elogiar a decisão tomada.
»

27 comentários:

Anónimo disse...

Infelizmente quando "toca" à saúde sentimos, eu pelo menos sinto, uma desprotecção total. Quando damos entrada num serviço de urgência tudo nos pode acontecer, mas tudo mesmo.

Parabéns pelo artigo, nesta áerea ainda existem muitos assuntos por denúnciar, continue.

Paulo Edson Cunha disse...

Anónimo(a)

nao consegui aceder ao link que colocou.

Anónimo disse...

Acho fantástico que no artigo anterior, os comentários continuem com certa abundância e que a grande preocupação seja "quanto gastam nos outdors, quanto custa o BM, quanto recebem por senhas de presença em assembleias, etc", tanta preocupação com o partido x ou y, no entanto, este artigo foi publicado há tempo suficente para que um assunto que directamente afecta todos, a saúde, mas parece que a poucos interessa, pelo que fosse alvo de mais opiniões. Parece que relativamente aos serviços de saúde tudo está bem.
Parabéns pelos artigos.
F.O.

Anónimo disse...

Acho muito rude e despropositado este comentário anterior...a pessoa que o colocou acha-se na posição de dizer aos outros o que devem ou não comentar...
E, qd me referi à Assembleia Municipal, referi-me ao seu orçamento no que diz respeito a senhas de presença, no seu todo(que tem uma previsão orçamental descabida de 80.000€, que daria para trinta reuniões de A.M.) , e nunca de forma individual... e foi engraçado a senhora ter usado o anonimato tal como eu...
Mas agora eu assino

R.M.

Paulo Edson Cunha disse...

caro(a) R.M.
Bem sei que diz que assina, mas ainda não tirei nenhum curso que me permita identificar as milhentas possibilidades de nomes que estas iniciais possibilitam :=))
Por outro lado o que o/a F.O. fez é o que se faz aqui, comentar o que é escrito e, se quer que lhe diga, não me parece assim tão duro. è apenas a sua opinião, tal como o/a R.M. também tem dado e, espero que continue a dar.
O Orçamento não é elevado, pois apenas é pago exactament o número de reuniões que os seus mebros efectuam e, nem sei se nesse ítem estão contemplados os serviços e os vereadores.

Anónimo disse...

Para seu conhecimento neste item apenas estão contempladas as senhas de presença, agora basta dividir esse montante pelo valor de cada uma senha de presença, seja dos membros da A.M., seja dos vereadores sem pelouro...

Raul M.

Anónimo disse...

A verdade é que o nosso primeiro ministro nunca teve que ser atendido na urgência do HGO, porque se ele soubesse a necessidade que temos em ter estes SAPs nos dois concelhos ele nunca concordava com uma decisão destas por parte do ministro da saúde.
Estes SAPs são cruciais uma vez que desemtopem os Hosp. e ajudam os utentes que tem uma febre, ou faringite ou laringite em que a sua deslocaçao a um hosp. é totalmente desnecessario, pois aquele médico tem as mesmas capacidades dos dos hosp. Mas ainda ninguem entendeu que a ideia é deixarmos de pagar 4,00€ e passarmos a pagar 10€, é sempre mais um dinheirinho

Anónimo disse...

Parabéns pelos temas sempre importantes que abordas.

Pelo teor dos comentários parece que as pesssoas continuam a preocupar-se apenas com o dinheiro que os partidos e os politicos gastam, apenas isso...

Eu vou assinar:
Ana Clara

Anónimo disse...

Caro anónimo RM, a propósito, o que o faz concluir que o comentário terá sido feito por uma senhora? Já agora, trata-se de uma loura ou de uma morena? É que com tanta certeza...

F.O.

Anónimo disse...

Pois é, enquanto andarmos todos apenas preocupados com as quantias gastas pelos politicos não chegamos muito longe.

João Afonso disse...

Carissimo Paulo Cunha
Neste blog a uma pergunta sobre os dinheiros da JSD para pagar a campanha publicitária, comprometeu-se V. Excª a esclarecer como é que a JSD conseguia dinheiro para pagar 3 outdors, os quais devem custar cerca de € 3.600,00 mensais, e para saber tais custos basta perguntar a qualquer agência de publicidade. Até agora não esclareceu nada... E não nos venham dizer que a campanha é paga com o dinheiro dos militantes, pois os miudos da JSD nãoconseguem angariar tanto dinheiro! Igualmente ameaçou V. Excª com participação criminal por alguém ter sugerido que o pagamento dessa campanha publicitária poderia estar a ser efectuada por uma empresa, à semelhança do que a SOMAGUE fez ao PSD nacional, agor o vereador Samuel Cruz no seu blog http://rumoabombordo.blogspot.com/ colocou este texto:
Quem pelo Concelho do Seixal circula, e que seja atento, reparará, certamente, em alguns dos vários cartazes, vulgo outdoors, que a JSD-Seixal vem colocando por aí. Ora, acontece que, esses outdoors, sendo uma boa estratégia de divulgação de ideias, não são baratos. Penso mesmo que o PS-Seixal ou qualquer outra força política deste Concelho, até mesmo o PSD, já teria colocado uns quantos por aí, não fosse o facto deles serem tão dispendiosos. Afinal, imaginar uma frase bombástica não é assim tão díficil...
Contudo, à JSD-Seixal tal facto parece não incomodar.
A pertinência deste assunto é tanto maior quanto soubemos agora que neste campo até o PSD Nacional tem dificuldades, tendo tido necessidade num passado bastante próximo de recorrer a uma empresa de obras públicas, a SOMAGUE para os mais distraidos, para pagar este tipo de facturas...
Assim, parece-me que a pergunta que se impõe fazer aos jovens social-democratas deste Concelho é:
Quem paga os Outdoors da JSD-Seixal?

Pelos vistos já não são apenas os comunas a preocupar-se com as origens do dinheiro utilizado pela JSD para pagar tais campanhas...
Face vai haver esclarecimentos? ou vão continuar a dizer que os esclarecimentos serão prestados às entidades competentes... O que só demonstra falta de transparência! E já agora vai apresentar queixa crime contra o vereador Samuel Cruz do PS? É que a insinuação dele é igual à minha!
Fico a aguardar esclarecimentos!

Filipe de Arede Nunes disse...

Este João Afonso é demais!
Os miudos da JSD!
É verdade, é incrivel como "os miúdos" conseguem deixar os PCP Seixal tão nervoso!!
Acham que os outdoors da JSD Seixal custam €3.600,00? Ok, pensem o que quiserem. Eu tenho dormido muito tranquilo à noite, e aposto que o Dr. Paulo Edson - presidente do PSD Seixal - também tem dormido tranquilo. E sabem porquê? Porque quem cumpre a lei não tem com que se preocupar.
Mais uma vez, e apesar das multiplas explicações a este respeito volto a afirmar peremptoriamente que a JSD Seixal tem ao longo da sua história honrado os seus compromissos e não deve dinheiro a ninguém.
O Sr. Afonso, eventualmente queria era que a JSD Seixal ensinasse a oposição a fazer política. Isso não vai acontecer. O que acontece é que os "miudos" trabalham, esforçam-se, didicam-se, dão o que têm e o que não têm, tudo em pról da população.
O Sr. Vereador Samuel identificou-se e colocou a questão. Querer-se o Sr. Afonso comparar ao Sr. Vereador é que é mais complicado, porque o Sr. Afonso é um mentiroso compulsivo, demagogo e com uma capacidade de invenção que me deixa pasmado!
O Sr. Afonso sabe tão bem quanto eu que a JSD Seixal cumpre a lei, mas como quer desviar a atenção da falta de trabalho do PCP Seixal lança estes boatos na tentativa vã de que alguém acredite.
Cumprimentos,

Filipe de Arede Nunes

Filipe de Arede Nunes disse...

Ah! Só mais uma coisa.
Pelas contas da JSD Seixal, não responde naturalmente o PDS Seixal, porque embora a JSD seja a juventude política do PSD têm natureza jurídica diferente, portanto se se espera que seja o Dr. Paulo Edson a explicar o que quer que seja, estão muito bem enganados, porque embora o Dr. Edson gostasse de continuar na JSD este já passou dos 30 anos. Não é como na JCP que continuam até aos 60!
Por isso, qualquer esclarecimento, enquanto o Dr. Paulo Edson não tiver uma procuração, terá de ser solicitado junto do Miguel Martins - Presidente da JSD Seixal - ou da sua Comissão Política.
Cumprimentos,

Filipe de Arede Nunes

João Afonso disse...

Snr. Drº Filipe de Arede Nunes
Os seus ultimos comentários só demonstram o seu nervosismo... Isso vê-se da maneira como se afadiga em querer justificar o injustificável... Ou seja como é que a JSD consegue € 3.600,00 por mês para pagar os seus outdors? Não me venha dizer que é com as quotas dos seus militantes... Porque nessa ninguém acredita... Quanto à JSD não dever nada a ninguém também não cola... Pois o PSD tambem não deve a ninguém a campanha publicitária que foi paga pela SOMAGUE...
Quanto às explicações foi o Drº Paulo Cunha que se prontificou a prestar todos os esclarecimentos, portanto só deve honrar a sua palavra!
Por ultimo as suas ofensas pessoais só demonstram a falácia dos seus argumentos... Como eles não existem vamos aos ataques pessoais... Esta já era a sua táctica na Assembleia de Freguesia de Amora, e se nessa altura, nas muitas discussões que tive consigo não me amedrontei com os ataques pessoais, não é agora que me irei amedrontar!

CPSSEIXAL disse...

Vai animada a discuss�o!!!
A vossa estrat�gia n�o � m� confesso.
Discutimos o encerramento dos SAP�S? como n�o interessa o assunto, vamos falar dos outdors da jsd.
Discutimos a inoper�ncia da C�mara? bahhhh, isso tamb�m n�o interessa. Que tal falarmos nos outdors da jsd?
e por a� adiante...

vamos por partes:
Sr. Jo�o Afonso, como efectivamente sou um homem de palavra, j� a cumpri. Expliquei aqui neste blogue que est� completamente errado quanto aos valores que indica que custam os outdors. O que muda todo o seu raciocinio!
O segredo? como muito bem lhe respondeu o Dr. Filipe de Arade Nunes, isso queriam voc�s saber.
Bem sei que vos incomoda! Mas tamb�m eu n�o gosto de ter aquela publicidade institucional que � o Boletim Municipal e que ainda por cima � paga por todos!
Claro que o financiamento, quer o da JSD, quer o do partido no nosso concelho est� suficientemente auditado, sendo enviado anualmente para o Tribunal de Contas e perfeitamente documentado para ser exibido a quem quer que tenha poderes para o acto. Continua com d�vidas? fa�a como eu, participe � procuradoria essas mesmas d�vidas que eles investigam.
Digo fa�a como eu, porque, como disse, sou um homem de palavra e, conforme afirmei anteriormente, como n�o se retratou das suas infelizes afirma�es j� apresentei uma queixa-crime contra si, cujo desenlace est� nas m�os do M.P.
Confundir as suas afirma�es com quest�es leg�timas apresentadas pelo Sr. Vereador, Dr. Samuel Cruz, � abusivo. Ele questiona. Voc� insinua!
Como compreendem, estou obrigado a sigilo em termos de exposi�o p�blica das contas do partido e as explica�es que posso dar, n�o podem ir para al�m de desmentir categ�ricamente que haja qualquer tipo de financiamento ilegal e que os valores apresentados na sua difama�o estejam correctos.

Quanto ao meu amigo Filipe Daniel, meu caro, apenas te responderei em jeito de brincadeira que de esp�rito nunca abandonei a JSD e, nesse �mbito, h� mtos jotinhas que parecem (f�sica e de mentalidade) bastante mais velhos do que eu.
:=)

Paulo Edson Cunha disse...

Vai animada a discuss�o!!!
A vossa estrat�gia n�o � m� confesso.
Discutimos o encerramento dos SAP�S? como n�o interessa o assunto, vamos falar dos outdors da jsd.
Discutimos a inoper�ncia da C�mara? bahhhh, isso tamb�m n�o interessa. Que tal falarmos nos outdors da jsd?
e por a� adiante...

vamos por partes:
Sr. Jo�o Afonso, como efectivamente sou um homem de palavra, j� a cumpri. Expliquei aqui neste blogue que est� completamente errado quanto aos valores que indica que custam os outdors. O que muda todo o seu raciocinio!
O segredo? como muito bem lhe respondeu o Dr. Filipe de Arade Nunes, isso queriam voc�s saber.
Bem sei que vos incomoda! Mas tamb�m eu n�o gosto de ter aquela publicidade institucional que � o Boletim Municipal e que ainda por cima � paga por todos!
Claro que o financiamento, quer o da JSD, quer o do partido no nosso concelho est� suficientemente auditado, sendo enviado anualmente para o Tribunal de Contas e perfeitamente documentado para ser exibido a quem quer que tenha poderes para o acto. Continua com d�vidas? fa�a como eu, participe � procuradoria essas mesmas d�vidas que eles investigam.
Digo fa�a como eu, porque, como disse, sou um homem de palavra e, conforme afirmei anteriormente, como n�o se retratou das suas infelizes afirma�es j� apresentei uma queixa-crime contra si, cujo desenlace est� nas m�os do M.P.
Confundir as suas afirma�es com quest�es leg�timas apresentadas pelo Sr. Vereador, Dr. Samuel Cruz, � abusivo. Ele questiona. Voc� insinua!
Como compreendem, estou obrigado a sigilo em termos de exposição pública das contas do partido e as explicações que posso dar, não podem ir para além de desmentir categóricamente que haja qualquer tipo de financiamento ilegal e que os valores apresentados na sua difamação estejam correctos.

Quanto ao meu amigo Filipe Daniel, meu caro, apenas te responderei em jeito de brincadeira que de esp�rito nunca abandonei a JSD e, nesse âmbito, há mtos jotinhas que parecem (física e de mentalidade) bastante mais velhos do que eu.
:=)

Anónimo disse...

E estes qe foram com nosso dinheiro????? Alguem se importa???



Parecer da Comissão Nacional de Eleições a obrigar a Câmara Municipal do Seixal a Retirar a Publicidade Autárquica



Ponto 2.2.7
Sessão 07/XII
06/09/2005

PARECER

Assunto: Pedido de parecer do PPD/PSD sobre similitude de material de campanha institucional da Câmara Municipal do Seixal e de material de propaganda da CDU, força política concorrente às eleições AL 2005 no município do Seixal.
Proc. n.º 60/ AL 2005

FACTOS

A Comissão Nacional de Eleições tomou conhecimento, mediante participação do PPD/PSD do Seixal, do seguinte:

«Serve a presente para manifestar a nossa estranheza pela notável coincidência existente entre os outdoors CDU e da Câmara Municipal de Seixal: outdoors que utilizam as mesmas cores e até o mesmo slogan.
Vimos por isso solicitar que a CNE se pronuncie relativamente a este caso. Para tal anexamos fotografias comprovativas.»

Atento o teor das fotografias juntas e uma vez que apenas é solicitada a emissão de parecer, não é exigível a notificação da Câmara Municipal do Seixal ou da CDU para se pronunciarem.


Análise Jurídica
As disposições legais mencionadas
sem outra indicação reportam-se à Lei orgânica 1/2001, 14/08, LEOAL

I - Da Propaganda eleitoral

A propaganda considerada em sentido lato apresenta-se como decorrência do direito fundamental de "exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" (artigo 37º da Constituição da República Portuguesa - adiante CRP).
Aliás, a liberdade de acção e propaganda das candidaturas encontra-se especificamente consagrada no artigo 113ºda CRP, onde se estabelecem os princípios gerais de direito eleitoral.
A LEOAL consagra no art.º 39º que propaganda eleitoral é “toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, das coligações, dos grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade”
A propaganda eleitoral visa influenciar o processo intelectual de formação de vontade dos cidadãos eleitores no sentido de obter a adesão à candidatura e como objectivo primeiro a obtenção do voto.
Nessa medida, a propaganda eleitoral de certa candidatura é o conjunto variado de acções por elas realizado que pretende atingir os objectivos supra mencionados, ou seja a adesão e o voto dos eleitores.

II - Da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

A conduta dos órgãos das autarquias locais e dos titulares desses mesmos órgãos, obedece aos princípios da neutralidade e da imparcialidade nos termos do art.º 41º LEOAL, a partir do momento da publicação do decreto que marca a data do acto eleitoral (cfr. art.º 38º LEOAL e arts. 1º e 3º da Lei 26/99, 3 Maio).
O decreto que procede à marcação da data da Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais foi publicado em Diário da República em 20 de Julho de 2005 (DR n.º 138, I Série B, DL 13-A/2005 20 Julho).
A concretização destes princípios é dual traduzindo-se, necessariamente, quer na equidistância dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares em relação às várias candidaturas a um dado acto eleitoral ou das suas entidades proponentes, quer ainda na necessária abstenção da prática de actos positivos, ou negativos, em relação a estas, passíveis de interferir no processo eleitoral.

III - Da questão em apreço

Analisada a participação e sobretudo os elementos probatórios carreados para os autos, designadamente, as fotografias do outdoor da Câmara Municipal do Seixal e o cartaz da candidatura da CDU no município do Seixal verifica-se o seguinte:

Outdoor da Câmara Municipal do Seixal (em anexo)

Composto por fotografias de pessoas que representam diversas profissões e utilização do slogan: “MAIS E MELHOR” em cor amarela e em branco “SEIXAL” com indicação sob a palavra Seixal de “Câmara Municipal”.

Cartazes da CDU (em anexo)

Composição gráfica com várias fotos em pequena dimensão e o slogan: “JUNTOS FAZEMOS” com as palavras em menor dimensão e sob elas a continuação “MAIS E MELHOR”.
No canto inferior direito do cartaz contém a indicação da força política autora da mensagem “CDU” e respectivo símbolo da coligação eleitoral.

Verifica-se, assim, que existe uma manifesta semelhança entre o slogan da candidatura da CDU e o slogan utilizado pela autarquia na publicidade institucional que afixou na área do concelho.
Na verdade, qualquer cidadão comprova que, quer no outdoor da Câmara Municipal do Seixal, quer nos cartazes da CDU, o elemento do slogan que se destaca é a mesma expressão, ou seja, a expressão “MAIS E MELHOR”.

A questão central que aqui se pretende clarificar é a de saber se é admissível a similitude entre o slogan de propaganda político eleitoral de uma candidatura a determinado órgão autárquico e o slogan de publicidade ou “propaganda” institucional de uma pessoa colectiva pública como o é a Câmara Municipal do Seixal.

Importa, aqui, chamar à colação um parecer emitido pela Comissão Nacional de Eleições[1] no qual se defende que o partido político, in casu, candidatura proposta por uma coligação de partidos, “não viola qualquer disposição legal em face do disposto no art.ºs 49° da Lei Eleitoral das Autarquias Locais sobre liberdade de expressão e de informação e as normas Constitucionais atinentes à liberdade de expressão”.
Defende-se, aliás no parecer citado que o partido político “É totalmente livre de utilizar os lemas que entender para a promoção da sua candidatura. Posto é que não o faça em fraude à lei.”

Posição diferente foi adoptada quanto à edilidade dado que, sobre esta, impende a obrigatoriedade de cumprimento do princípio de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (vide art.º 41º LEOAL).
Deve, salvo melhor opinião, seguir-se o seguinte raciocínio: a Câmara Municipal, ao permitir que permaneça afixada publicidade ou “propaganda” institucional de sua autoria com slogan em tudo idêntico ao utilizado por uma candidatura, seja ela qual for, alimenta o fundamento de um potencial “apoio” ou “favorecimento” de uma entidade pública a certa candidatura.

Conforme se referia no citado parecer da CNE, parecer existir uma mensagem comum “Subliminarmente transmitida por cartazes, mas que pode influenciar o voto do eleitorado”.
Nessa perspectiva poderia falar-se de uma circunstância que desvirtue o posicionamento equidistante exigível à Câmara Municipal do Seixal.
Embora não seja possível afirmar taxativamente que ao nível do elemento volitivo se pretendeu prejudicar ou favorecer a candidatura da CDU, facto é, que a similitude dos slogans pode resultar em claro favor da mesma no que à adesão à sua candidatura e à obtenção de votos se refere.

Aquando da apreciação do parecer mencionado tomou a CNE a seguinte deliberação:
«A Câmara Municipal (…) deve mandar remover a propaganda que tenha afixada, que contenha mensagens idênticas ou similares à propaganda eleitoral de qualquer dos partidos ou coligações concorrentes ao próximo acto eleitoral, bem como suspender a eventual publicidade comercial inserida em jornais, que tenha aquelas características».

Conclusão

Assim, atento o exposto, propõe-se ao plenário da Comissão Nacional de Eleições que seja deliberado no sentido de o Presidente da Câmara Municipal do Seixal ordenar a remoção dos outdoors e demais elementos de publicidade institucional da autoria da Câmara Municipal em que figure o slogan “MAIS E MELHOR”, slogan esse, também utilizado pela candidatura da CDU ou, em alternativa, que sejam utilizados outdoors dos quais não conste o slogan aqui em causa.

Gabinete Jurídico
Paulo Madeira

Anónimo disse...

"A moderação de comentários foi activada. Todos os comentários têm de ser aprovados pelo autor do blogue." Como tal são da responsabilidade do autor do blogue, inclusive os de muito mau gosto do senhor João Afonso
P.S. Se quiser não publique este meu comentário pois trata-se mais de uma mensagem dirigida a si do que um comentário.
saudações
R. Meireles

Paulo Edson Cunha disse...

Caro R. Meireles, apenas publiquei o seu comentário, poruqe me deu essa liberdade discricionária.
Durante o dia e, em função do trabalho, raramente leio com a atenção desejada od comentários, remetendo, por norma a resposta para quando tiver disponibilidade, embora opte por publicar de imediato, sempre que recebo o mail e tenha disponibilidade (demora muito menos tempo publicar - poucos segundos, do que ler atentamente e responder

Filipa Gonçalves disse...

Sr. João Afonso.
Vejo que não desistiu de tentar sujar a imagem da JSD Seixal. É fácil vir para uma data de “blogs” dizer o que se quer e o que, em momentos de pura insanidade, nos saem pelas pontas dos dedos no teclado, mas esta sua “birra” já passou das marcas do que razoável. Ao invés de louvar e fazer propaganda política ao que o seu partido faz enquanto poder local, acha que a melhor atitude é a de criticar o que não tem o que ser criticado. Se acha que os nosso “out-doors” são irregularmente financiados, apresente uma queixa-crime contra nós e teremos todo o gosto em apresentar as provas em como é tudo feito perante os princípios da legalidade. Crio que os meus companheiros da JSD Seixal concordam comigo quando digo que Basta de vir mandar as suas “postas de pescada” em “blogs” cujos temas em discussão em nada se assemelham aos seus desvarios.
Se não tem coragem para arcar com as consequências da sua difamação, apresentando a tal queixa às autoridades competentes, resuma-se à sua mediocridade e ganhe vergonha na cara.

Quero também apresentar um sincero pedido de desculpas ao Dr. Paulo Cunha. Eu sei que este não é o local indicado para o meu comentário dada a natureza do seu texto ser de tamanha importância para a população do nosso tão estimado concelho, mas há alturas em que simplesmente já não há paciência!

Cumprimentos,

Filipa Gonçalves

Anónimo disse...

WWW.JUVENTUDESEIXAL.BLOGSPOT.COM


JSD SEIXAL LANÇA OUTDOOR SOBRE OS ESGOTOS DEITADOS DIRECTAMENTE PARA A BAIA. VEJAM NO BLOG:


WWW.JUVENTUDESEIXAL.BLOGSPOT.COM

jsd seixal disse...

WWW.JUVENTUDESEIXAL.BLOGSPOT.COM


JSD SEIXAL LANÇA OUTDOOR SOBRE OS ESGOTOS DEITADOS DIRECTAMENTE PARA A BAIA. VEJAM NO BLOG:


WWW.JUVENTUDESEIXAL.BLOGSPOT.COM

Anónimo disse...

Parece-me de muito mau gosto a CPS Seixal fazer comentários num blog.

Paulo Edson Cunha disse...

ao anónimo(a) que publicou o último comentário, apenas pedia o favor qde explicar o que quer dizer, uma vez que a cps, ou eu através da cps nunca assumimos nenhuma posição em nenhum blogue.
O meu blogue, assim como os meus comentários apenas me vinculam a mim, mas até poderia não o ser..

Anónimo disse...

Francamente é só ler acima o comentário a este seu artigo. É o 15.º comentário ao seu artigo... é só ver acima!! Simples!!

"cpsseixal disse,
Vai animada a discuss�o!!!
A vossa estrat�gia n�o � m� confesso.
Discutimos o encerramento dos SAP�S? como n�o interessa o assunto, vamos falar dos outdors da jsd.
Discutimos a inoper�ncia da C�mara? bahhhh, isso tamb�m n�o interessa. Que tal falarmos nos outdors da jsd?
e por a� adiante...

vamos por partes:
Sr. Jo�o Afonso, como efectivamente sou um homem de palavra, j� a cumpri. Expliquei aqui neste blogue que est� completamente errado quanto aos valores que indica que custam os outdors. O que muda todo o seu raciocinio!
O segredo? como muito bem lhe respondeu o Dr. Filipe de Arade Nunes, isso queriam voc�s saber.
Bem sei que vos incomoda! Mas tamb�m eu n�o gosto de ter aquela publicidade institucional que � o Boletim Municipal e que ainda por cima � paga por todos!
Claro que o financiamento, quer o da JSD, quer o do partido no nosso concelho est� suficientemente auditado, sendo enviado anualmente para o Tribunal de Contas e perfeitamente documentado para ser exibido a quem quer que tenha poderes para o acto. Continua com d�vidas? fa�a como eu, participe � procuradoria essas mesmas d�vidas que eles investigam.
Digo fa�a como eu, porque, como disse, sou um homem de palavra e, conforme afirmei anteriormente, como n�o se retratou das suas infelizes afirma�es j� apresentei uma queixa-crime contra si, cujo desenlace est� nas m�os do M.P.
Confundir as suas afirma�es com quest�es leg�timas apresentadas pelo Sr. Vereador, Dr. Samuel Cruz, � abusivo. Ele questiona. Voc� insinua!
Como compreendem, estou obrigado a sigilo em termos de exposi�o p�blica das contas do partido e as explica�es que posso dar, n�o podem ir para al�m de desmentir categ�ricamente que haja qualquer tipo de financiamento ilegal e que os valores apresentados na sua difama�o estejam correctos.

Quanto ao meu amigo Filipe Daniel, meu caro, apenas te responderei em jeito de brincadeira que de esp�rito nunca abandonei a JSD e, nesse �mbito, h� mtos jotinhas que parecem (f�sica e de mentalidade) bastante mais velhos do que eu.
:=)

7 de Setembro de 2007 1:18 "

Paulo Edson Cunha disse...

aaro anónimo(a),
agradeço o seu comentário, pois se assim não fosse eu não teria reparado no lapso que me aponta. passo a explicar:
quando optei por fazer o comentário tinha o mail da cps aberto no meu computador. quando ia publicar esse comentário, apercebi-me do lapso (ia em nome da cps) e optei por não publicar (pelo menos pensei nisso) e conforme pode constatar publiquei o mesmo texto em meu nome, logo de seguida. Simplesmente a distracção, a informática (que nem sempre domino da melhor forma e a falta de tempo fizeram o resto - publiquei os dois comentários.
Claro que não me apercebi, até porque nunca reli, por isso estranhei o seu comentário.
Eu já estou esclarecido. Espero que os meus leitores deste blogue e especialmente este(a) atento(a) anónimo(a) também esteja.
Obrigado e continue sempre por cá.

Mário da Silva disse...

Se os SAP funcionarem como é que se justifica o Hospital de Cuidados Intermédios (vulgo SAP melhorado) do Seixal feito em plena Rede Natura 2000 (que é coisa europeia) e os empreendimentos milionários e para milionários que se pretendem fazer no resto da mata adjacente?

Olhem que nem tudo o que parece é.

Até mais.