Serviço Público: Depósito de Munições da NATO na Freguesia de Fernão Ferro, Seixal

Assunto: Depósito de Munições da NATO na Freguesia de Fernão Ferro, Seixal
Destinatário: Ministro da Defesa

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Desde há demasiados anos que se arrasta a situação dos residentes da freguesia de Fernão, Concelho do Seixal, que têm as suas habitações localizadas em situação irregular em parte da área correspondente à servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira.

Foram demasiados anos sem que o Governo ou a Autarquia do Seixal tenham feito o que lhes competia para efectivamente resolver o assunto.

A propósito de uma iniciativa parlamentar sobre este tema discutida na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, foi expresso por uma Senhora Deputada que estariam em cursos conversações envolvendo a autarquia do Seixal e o Ministério da Defesa no sentido de encontrar uma solução para a pretensão da reconversão urbanística na área abrangida pela referida servidão militar do Depósito de Munições da NATO.

Sabendo que no passado existiu um Grupo de Trabalho que procurou resolver a situação mas que acabou por suspender a sua actividade, os Deputados do PSD estão preocupados com a ausência de resultado e de respostas para os anseios das populações.

Como tal, os Deputados do Partido Social Democrata pretendem saber:

1) Se existe algum fórum institucionalizado que esteja a acompanhar a situação descrita e a preparar soluções para a mesma?

2) Caso exista tal fórum, qual o mandato do mesmo e que medidas estão a ser consideradas para resolver a situação dos habitantes na área da servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, freguesia de Fernão Ferro, Concelho do Seixal?

3) Qual o horizonte temporal previsto e meio financeiros disponíveis para a execução dessas medidas?

Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2010

Os Deputados do PSD