segunda-feira, outubro 08, 2012

Assembleia Municipal do Seixal - Hoje às 20h nas instalações do Independente Futebol Clube Torrense

D E C L A R A Ç Ã O D E V O T O


O PSD votou favoravelmente a pronúncia da Assembleia Municipal do Seixal sobre a Reorganização administrativa territorial autárquica ( do território das freguesias), nos termos dos nºs 1, 3 e 5 do Art.º 11 da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, pelas razões que a seguir se aduzem.

A pronúncia visa de forma inequívoca “a manutenção das suas actuais seis freguesias, com a mesma designação e limites”, sem mais considerações de ordem política.

Este facto parece-nos extremamente importante e positivo, na medida em que claramente entendemos que face ao quadro legislativo que a Lei consigna, permite e impõe, tal só será exequível pela sensibilização da Assembleia da República--- única entidade com capacidade e poder legislativo para o fazer---para proceder às necessárias e impreteríveis alterações na Lei, que viabilizem que o Concelho do Seixal, com cerca de 170 mil habitante e uma área de 94 Km2, deixe de estar confinado, de forma aberrante e anacrónica, à expressão máxima, que também é mínima, de apenas ficar com 4 freguesias.

Esta obrigatoriedade que se impõe da necessidade de um diálogo institucional com a Assembleia da República, sempre esteve presente nos princípios e objectivos que desde o início deste processo prosseguimos. Para tal, haveria que ser-se firme e determinado na defesa dos interesses em jogo, mas sempre com o bom senso de não fechar portas a esse imprescindível diálogo.

Ora no caso do Concelho do Seixal, independentemente da firme defesa das actuais freguesias deveria ter havido nos diversos pareceres que se anexam, e , em especial no do Órgão Executivo, uma maior atenção e razoabilidade políticas na sua elaboração e nos termos pouco próprios utilizados, muito eivados de um radicalismo político. Este facto e a nenhuma receptividade às diversas propostas de alteração apresentadas pelo Vereador do PSD, foram motivos mais do que suficientes, para que o parecer da Câmara Municipal não contasse com o seu voto favorável e o levasse a apresentar uma declaração de voto justificativa da sua posição, documento que deverá acompanhar, (bem como todas as outras que se tenham registado),o respectivo anexo a esta Pronúncia. O mesmo se aplica, em termos de considerações, a outros autarcas do PSD, relativamente a pareceres aprovados na totalidade das Assembleias de Freguesia .

O PSD não pode deixar de salientar e sinceramente elogiar, quer a leitura e a interpretação sensatas que o Sr. Presidente da Assembleia Municipal fez dos documentos provenientes de todos os Órgãos Autárquicos do Concelho e em especial do da Câmara Municipal, ---onde decerto se deu conta da atitude corajosa e pró-activa do Vereador do PSD, no sentido de procurar criar as condições políticas que permitissem uma votação unânime do parecer e que simultaneamente não fechasse as portas a um posterior diálogo---, quer a forma inteligente como politicamente soube interpretar as diversas vontades e formas de interagir, na elaboração do projecto de Pronúncia ora votado, sabendo bem, tal como todos nós, os múltiplos e complexos condicionalismos envolventes do processo.

O PSD que neste momento está, conjuntamente com todos os outros partidos políticos com representação autárquica no Concelho do Seixal,a defender a manutenção das actuais 6 freguesias, preferia estar hoje, aqui, a defender a manutenção , não de 6 mas , pelo menos de mais 3 ou 4 Freguesias no Concelho. Porém, os projectos para a sua concretização, nunca foram possíveis, face à intransigente oposição, então, reiteradamente manifestada pela maioria da CDU. Mesmo assim, ainda o foi, minimamente conseguido em 1993,com a criação da Freguesia de Fernão Ferro.

Face a uma pronúncia aprovada por unanimidade por esta Assembleia, que se traduz num texto muito simples, claro, concreto, objectivo e firme na sua expressão e vontade, ainda que acompanhada por um conjunto de documentos justificativos que na nossa opinião extrapolaram de forma muito pouco razoável e sensata os limites propiciadores das condições necessárias para se conseguir atingir o nosso objectivo --- a manutenção das actuais seis freguesias, suas denominações e limites ---, o PSD propôs a criação no seio da Assembleia Municipal de uma Comissão presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal e que integre um representante de cada grupo político, e cujo objectivo será o de realizar um trabalho de maior acompanhamento, participação e atenção às diversas fases do desenvolvimento deste processo, que a partir de hoje se inicia, com a aprovação da presente Pronúncia.

Seixal, 8 de Outubro de 2012

O Grupo Político do Partido Social Democrata da Assembleia Municipal do Seixal




Sem comentários: