Carta Aberta - Continuo a acreditar

Carta Aberta:

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal do Seixal

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal

Exmos. Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia do Seixal:

Exmos. Senhor Eleitos na Assembleia Municipal:

Exmos. Senhores Presidentes da CDU, PS,Bloco Esquerda e CDS/PP do Seixal

ASSUNTO: Posição da Assembleia Municipal do Seixal a propósito da Reforma da Administração Local – Reorganização Administrativa do Território das freguesias

Concorde-se, ou não, com o Proposta de Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias já aprovada na generalidade na Assembleia da República, a verdade é que após a sua  aprovação na especialidade, que está para breve, pouco mais restará ao concelho do Seixal, senão respeitar a sua aplicação, logo, proceder ao reajustamento, reduzindo de 6 (seis) para 3 (três) freguesias.

No entanto, enquanto o documento não estiver aprovado na especialidade, todas as chamadas de atenção e propostas, na defesa dos interesses da população, são legítimas e, desejáveis.

A postura da Câmara Municipal, assim como dos restantes partidos representados na Assembleia Municipal do Seixal até ao momento, tem sido limitarem-se a protestar contra a actual lei, não apresentando qualquer proposta válida para que a mesma seja plasmada nessa mesma lei, resultando com essa postura unicamente a ausência de uma posição que pudesse defender o nosso município.

Urge, por isso, alterar essa postura e, se é verdade que é demagógico e inconsequente defendermos a revogação de uma lei, que vai ao encontro do “memorando das Troika”, logo, de compromissos internacionais que Portugal tem de cumprir, e que com maiores ou menores acertos, será sempre aprovada, logo, a insistirmos nessa postura, inevitavelmente perderemos 3 (três) freguesias, também é verdade que a própria lei permite que se fundamentem as situações de excepção que as autarquias entendam dever ser consagradas, como é o caso da Freguesia de Fernão Ferro.

Desta forma, apelo a todos os destinatários desta carta que defendam (salvem) o que ainda se pode salvar – a Freguesia de Fernão Ferro, pois o resto será inevitavelmente agregado numa única freguesia.

Com efeito, face ao articulado na Proposta de Lei, o art.º 6.º  que refere que “em casos devidamente fundamentados, a Assembleia Municipal pode, no âmbito da respectiva pronúncia sobre a reorganização administrativa…”, conjugado com o n.º 2 desse mesmo Artigo, que prevê que essa proposta deva fundamentar-se, baseando-se nos pressupostos aí estatuídos e que, como V. Exas. bem sabem,  a freguesia de Fernão Ferro preenche, consequentemente deve ser apontada como uma situação enquadrada nessa previsão legal.

Ora, entre outros argumentos, cujo contributo desde já se requer para somarmos aos actuais, refiram-se os seguintes:

v  A  tipologia da sua população e da sua morfologia, únicos no município, com características mais rurais do que o restante concelho;

v   O facto de com a junção de 4 (quatro) freguesias, a saber, Seixal, Arrentela, Paio Pires e Fernão Ferro somar uma população de cerca de 59.000 pessoas, logo, superior ao limite de 50.000 habitantes previstos na lei, em cada nova agregação de freguesias;

v  O  facto de a lei consagrar que a sede da freguesia, seja a mesma do concelho, quando possível, no caso o Seixal, logo dessa sede distar cerca de 15 kms do ponto mais afastado da freguesia de Fernão Ferro;

v  A possibilidade de se fazer um reajustamento na delimitação territorial, acertando as extremas da freguesia e respondendo a anseios antigos dessa população;

v  A descontinuidade territorial;

Pelo exposto, solicito a V. Exas. que, todos juntos, deixemos ideologias de parte, assim como posições políticas extremadas e inconsequentes e façamos a única coisa que ainda pode permitir a manutenção da Freguesia de Fernão Ferro autónoma – Votarmos por unanimidade na assembleia Municipal uma proposta nesse sentido, com os argumentos aqui aduzidos e, outros que sabiamente queiram acrescentar.

Assim procedendo, estarão a defender a população e os interesses do Seixal; De outra forma, com o devido respeito, estão a permitir que outros (o poder central) venham aplicar uma delimitação territorial, sem que nós sequer sejamos ouvidos (e por culpa nossa), no fundo, que os outros façam o que os acusam de querer fazer, mas que na verdade, só o fazem, porque nós não apresentamos uma solução viável. Delimitemos nós o nosso destino!

O Presidente do PSD/Seixal e Vereador eleito pelo mesmo partido:

Paulo Edson Cunha

Entretanto o tempo está a dar-me razão: http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=547283