Caros leitores, com a devida vénia aos Srs. Deputados do PSD Setúbal (o Eng.º Luís Rodrigues) e Ribeiro Cristóvão (que nem sequer foi eleito no nosso círculo elitoral), de seguida divulgo o requerimento apresentado pelos mesmos a propósito LINHA MUITO ALTA TENSÃO 150KV FERNÃO FERRO/TRAFARIA 2(Seixal/Almada – Distrito de Setúbal), que coincide na integra com as preocupações expressas pela Secção do PSD/Seixal:
REQUERIMENTO
Exm.º SenhorPresidente da Assembleia da RepúblicaAssunto: LINHA MUITO ALTA TENSÃO 150KV FERNÃO FERRO/TRAFARIA 2(Seixal/Almada – Distrito de Setúbal)Apresentado por: Deputados Luis Rodrigues e Ribeiro Cristóvão (PSD)O País tem assistido a diversas intenções e acções por parte da Rede Eléctrica Nacional (REN), tutelada pelo Ministério da Economia, que em nada abonam a favor da defesa do interesse público, mas antes, parecem demonstrar prepotência por parte do Estado.A forma de instalação de Linhas de Muito Alta Tensão pelo território nacional tem sido na generalidade contestada pelas populações, sendo esta atitude acompanhada muitas vezes pelas autarquias respectivas.Sabe-se que existem soluções ambientalmente mais favoráveis, mas que inevitavelmente poderão apresentar custos imediatos mais elevados.É público que no interior de cidades como Lisboa não existem linhas aéreas com estas características.Também se sabe que as periferias das grandes cidades, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa, cresceram muito nas últimas décadas, encontrando-se grande parte do território com ocupação urbana de elevada densidade.Por outro lado, o planeamento urbano, em grande parte, não conseguiu acompanhar o crescimento demográfico verificado nas últimas décadas, deparando-se muitas vezes o Estado com grandes dificuldades em encontrar soluções que correspondam aos níveis de qualidade que os portugueses exigem e têm direito, nomeadamente no que respeita à prevenção na saúde.Está instalada na sociedade a ideia que estas infrestruturas eléctricas podem, a prazo, provocar graves danos na saúde das gerações presentes e futuras.O que é um facto é que no interior das grandes cidades estas infraestruturas aéreas são praticamente inexistentes.A instalação desta Linha MAT 150KV Fernão Ferro/Trafaria 2 encontra todas estas questões para as quais o Governo e a REN ainda não vieram dar explicações públicas, quanto à melhor solução do ponto de vista técnico, ambiental e de protecção da saúde das populações.Após visita ao local de Deputados da Assembleia da República, Autarcas das Freguesias da Caparica e da Charneca da Caparica, bem como da Assembleia Municipal de Almada, todos eleitos do PSD, constataram-se diversas situações que no mínimo levantam dúvidas sobre a solução adoptada pela REN/Ministério da Economia.Esta Linha MAT atravessa aglomerados urbanos, está junto a estabelecimentos de ensino, passa por cima de uma escola de ensino especial, além de estar instalada num corredor que não está de acordo com o Plano Director de Almada.No caso do Concelho do Seixal, também se encontra junto de aglomerados urbanos importantes (Belverde, Quinta da Charnequinha e Pinhal do Conde da Cunha).A Câmara Municipal de Almada que parece agora contestar a solução que está no terreno, foi ela própria que a propôs como alternativa, não se compreendendo esta atitude. Eventualmente, poderá ter recuado após ouvir a legitima contestação das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vimos formular aos Ministérios da Economia e Inovação, da Saúde e Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, às Câmaras Municipais de Almada e Seixal, às Assembleias Municipais de Almada e Seixal, bem como às Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia de Fernão Ferro, Amora, Corroios, Charneca da Caparica e Caparica as seguintes perguntas:1. Que garantias estes Ministérios podem dar à população sobre a segurança, protecção na saúde e salvaguarda ambiental em função da instalação desta LMAT?2. O Ministério da Economia/REN estudou outros traçados e outras formas de instalação, nomeadamente enterrando a LMAT? A que conclusões chegou?3. Qual a posição pública das Câmaras Municipais, Assembleias Municipais, Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia sobre a instalação desta LMAT?4. Está o Ministério da Economia/REN disponível para encontrar uma melhor solução para a instalação da LMAT Fernão Ferro/Trafaria2?5. Está o Ministério da Economia/REN preparado para pagar indemnizações às famílias e às empresas afectadas?
Assembleia da República, 23 de Novembro de 2007
Os Deputados
Luís Rodrigues
Ribeiro Cristovão
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